Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 28 de dezembro de 2016, promover ao posto de Capitão, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 183.º e alínea d) do artigo 198.º do Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio (EMFAR), por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, estabelecidas nos artigos 58.º e 63.º do EMFAR, os seguintes Oficiais, que se encontram na situação de demora na promoção ao posto imediato, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 67.º
do mesmo Estatuto. As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei 241/2015 de 15 de outubro e resultam da necessidade imprescindível para ocupar cargos na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias, conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 217.º do Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, inexistindo outra forma de os assegurar:
Quadro Especial de Cavalaria
(ver documento original)
Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda do Capitão de Cavalaria 05282299, Sérgio Godinho Brandão Nunes, na situação relativa ao Quadro indicada, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR.
Quadro Especial de Medicina
(ver documento original)
Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda do Capitão de Medicina 04374305, Teófilo Situ Antunes Yan, na situação relativa ao Quadro indicada, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR.
2 - Os referidos Oficiais contam a antiguidade do novo posto desde 01 de outubro de 2016, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 176.º
do EMFAR, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016).
4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016) e na sequência da autorização concedida pelo Despacho
n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.
28 de dezembro de 2016. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
210133045
