Nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Magnífico Reitor, Prof. Doutor João Gabriel de Monteiro Carvalho e Silva, exarado a 05/11/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.
1 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES); Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
Em todas as referências à legislação aplicável, deverá ser considerada a redação vigente.
2 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.
3 - Referência do procedimento: P05-NA DAI-2016
4 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções de análise de candidaturas a bolsas de estudo e outros apoios sociais diretos e indiretos, análise de candidaturas a alojamento e intervenção em Residências Universitárias. Análise de candidaturas a frequência de creche e jardim-de-infância. Acompanhamento de estudantes com Necessidades Educativas Especiais.
Os candidatos devem ter fluência da língua inglesa, com nível de conhecimentos B2 ou equivalente, atestado por Escola Idónea/Certificada, ou evidência clara de domínio da língua como falante equivalente a nativo.
5 - Requisitos de admissão: Os constantes do artigo 17.º da LTFP.
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é aberto aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
7 - Tendo em conta os princípios da eficácia, celeridade e aproveitamento dos atos administrativos, o presente procedimento concursal é igualmente aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 30.º da LTFP, sendo em qualquer caso, respeitadas as prioridades legais dos vínculos de emprego público.
8 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal acima referido, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
9 - Habilitações literárias: Licenciatura em Serviço Social.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, é adotado o formulário tipo de candidatura a procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, que se encontra disponível na página eletrónica dos SAS UC e pode ser descarregado no seguinte endereço:
http://www.uc.pt/sasuc/Conteudos_SASUC/Direcao_Servicos_Suporte_Atividade/Divisao_Admin_Fin_RH/Nucleo_Gestao_RH/ProcedimentosConcursais
No formulário terá, obrigatoriamente, de ser indicada, de forma legível, a referência do procedimento concursal, constante do ponto 3 do presente aviso.
10.2 - Documentos a apresentar:
10.2.1 - Cada candidato deve anexar ao formulário os seguintes documentos:
Anexo 1 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
Anexo 2 - Curriculum Vitae datado e assinado.
Anexo 3 - Fotocópia dos certificados das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho.
10.2.2 - Além dos documentos referidos no ponto 10.2.1, o candidato titular de vínculo de emprego público, deve, ainda, apresentar:
Anexo 4 - Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a posição remuneratória, a natureza do vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, bem como as menções, qualitativa e quantitativa, obtidas na avaliação do desempenho relativa ao último ciclo de avaliação;
Anexo 5 - Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, contendo a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do conteúdo funcional correspondente ao posto de trabalho que ocupa.
10.2.3 - Tratando-se de candidato portador de deficiência, deve, também, apresentar:
Anexo 6 - Declaração, sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do Decreto-Lei 29/2001 e dos artigos 23.º e 24.º do Código do Trabalho, aplicável por força do estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da LTFP.
10.3 - A não apresentação dos documentos exigidos no ponto 10.2, determina a exclusão do procedimento. Determina, ainda, a exclusão do procedimento, a não entrega, o preenchimento incorreto e ou a não assinatura do formulário obrigatório previsto no ponto 10.1.
10.4 - O formulário, devidamente preenchido e assinado, bem como os documentos referidos no ponto 10.2 deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos pelos interessados por correio registado, com aviso de receção, para os Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, Rua Guilherme Moreira, 12, 3000-210 Coimbra. As candidaturas poderão, igualmente, ser entregues pessoalmente, dentro do prazo acima referido, no Núcleo de Gestão de Recursos Humanos dos SAS UC, sito na morada aqui indicada, durante o respetivo horário de funcionamento (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
10.5 - Não serão admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.
10.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de seleção a aplicar, nos termos previstos no artigo 36.º da LTFP, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009:
11.1 - Para os candidatos identificados no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, que:
11.1.1 - Se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento e,
11.1.2 - Não exerçam, por escrito, o direito estabelecido no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
I - Método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC);
II - Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
11.2 - Para os restantes candidatos identificados no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
I - Método de seleção obrigatório: Prova de Conhecimentos (PC);
II - Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de seleção (EPS).
11.3 - Para os candidatos identificados no n.º 4.º do artigo 30.º da LTFP, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
I - Método de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
II - Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
12 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
13 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas, bem como para a resolução de problemas no âmbito das atividades a desenvolver. A prova incide sobre os conteúdos identificados em anexo ao presente aviso, uns de natureza genérica e outros de natureza mais específica. Pretende-se, ainda, aferir do adequado conhecimento da língua portuguesa e da língua inglesa, esta ultima de nível B2. A prova será de natureza teórica, revestindo forma escrita, e realizada individualmente, em suporte de papel. Terá a duração de 90 minutos, sendo somente permitida a consulta de legislação, sem quaisquer anotações ou comentários, durante a prova. A prova será classificada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
14 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A aplicação deste método realizar-se-á numa única fase, sendo a aplicação efetuada por entidade escolhida em conformidade com o estatuído no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 83-A/2009.
15 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados em idênticos termos, conforme estatuído no n.º 2 do artigo 33.º da Portaria em apreço.
17 - A Classificação Final (CF) será atribuída de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação, em conformidade com os métodos de seleção utilizados, das seguintes fórmulas:
A. Candidatos aos quais, por força da legislação vigente, sejam aplicados, como métodos de seleção, a Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção:
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
B. Candidatos aos quais, em conformidade com a lei, sejam aplicados, como métodos de seleção, a Prova de Conhecimentos e a Entrevista Profissional de Seleção:
CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
C. Candidatos aos quais sejam aplicados, como métodos de seleção, a Prova de Conhecimentos, a Avaliação Psicológica e a Entrevista Profissional de Seleção:
CF = (PC x 40 %) + (AP x 30 %) + (EPS x 30 %)
18 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como os candidatos que aos mesmos não tenham comparecido ou deles tenham desistido.
19 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que, no procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
20 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
21 - A ata da reunião do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
22 - Para além das comunicações a dirigir aos candidatos, nos termos da legislação em vigor, as listas com os resultados obtidos em cada método de seleção intercalar e a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados serão afixadas nas instalações da Administração dos SAS UC e disponibilizadas na respetiva página eletrónica, podendo ser consultadas no seguinte endereço:
http://www.uc.pt/sasuc/Conteudos_SASUC/Direcao_Servicos_Suporte_Atividade/Divisao_Admin_Fin_RH/Nucleo_Gestao_RH/ProcedimentosConcursais
23 - Atendendo às necessidades funcionais do Serviço e à importância que assume o célere suprimento das mesmas para o seu regular funcionamento, o recrutamento tem caráter urgente, pelo que, a utilização dos métodos de seleção será efetuada de forma faseada, em tranches de 7 candidatos, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
24 - Nos termos do artigo 38.º da LTFP, do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira e categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível remuneratório 15.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Júri:
Presidente - José Domingos Pires Marques, Diretor de Serviços de Apoio ao Estudante dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra;
Vogais efetivos - Maria João Pereira Carvalho, Chefe da Divisão de Acolhimento e Integração dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra; Maria Elisa Bicudo Decq Motta, Técnica Superior de Serviço Social e Coordenadora de Projeto PASEP;
Vogais suplentes - Maria Fernanda Machado Henriques Rebelo, Técnica Superior de Serviço Social dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra; Leonor Maria Sousa Simões Dias Técnica Superior de Serviço Social dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra.
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal efetivo indicado em primeiro lugar.
ANEXO
Temas:
Parte A - Avaliação dos conhecimentos de língua inglesa;
Parte B:
Enquadramento jurídico das Instituições do Ensino Superior Público;
Organização orgânica dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra e o seu enquadramento no âmbito da Universidade de Coimbra;
Quadro regulamentar do funcionamento geral dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra;
Quadro regulamentar de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior;
Quadro regulamentar do acesso ao alojamento em residências universitárias e do seu funcionamento;
Quadro regulamentar do acesso à creche e jardim-de-infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra e do funcionamento de ambas as instituições;
Quadro regulamentar do acesso e atribuição de apoios no âmbito do Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Coimbra;
Quadro regulamentar do acesso e atribuição de apoios no âmbito do Programa de Apoio a Estudantes através de Atividade de Tempo Parcial (PASEP);
Legislação e bibliografia:
RJIES - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007 - Diário da República, 1.ª série - N.º 174 - 10 de setembro de 2007;
Decreto-Lei 129/93 - Diário da República, 1.ª série-A - N.º 94 - 22 de abril de 1993;
Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - Despacho 7031-B/2015 - Diário da República, 2.ª série - N.º 121 - 24 de junho de 2015;
Regulamento Geral dos SASUC - Regulamento 61/2012 - Diário da República, 2.ª série, N.º 35 de 17 de fevereiro de 2012;
Regulamento Geral dos SASUC - Retificação - Declaração de retificação n.º 779/2013 - Diário da República, 2.ª série, N.º 132 de 11 de julho de 2013;
Regulamento Orgânico dos SASUC - Despacho 4707/2014 - Diário da República, 2.ª série, N.º 64 de 1 de abril de 2014;
Regulamento Geral das Residências Universitárias do Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra - Regulamento 826/2016 - Diário da República, 2.ª série, - N.º 160 de 22 de agosto de 2016;
Funcionamento da Creche e Jardim de Infância dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra - Regulamento 520/2015 - Diário da República, 2.ª série, N.º 153 de 07 de agosto de 2015;
Regulamento - Fundo de Apoio Social a Estudantes da Universidade de Coimbra - Disponível na página dos SASUC - http://www.uc.pt/sasuc/Pesquisa_Rapida/Fundo Apoio Social;
PASEP - Programa de Apoio Social a Estudantes através de Atividade de Tempo Parcial - Deliberação (extrato) n.º 761/2015 - Diário da República, 2.ª série - N.º 89 de 08 de maio de 2015.
09/12/2016. - A Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, Regina Helena Lopes Dias Bento.
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