Considerando que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência vai proceder ao lançamento da empreitada de «Substituição das cantarias de revestimento das varandas do edifício n.º 107, da Av. 5 de Outubro, em Lisboa»;
Considerando que o procedimento é feito ao abrigo do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
Considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato da empreitada de «Substituição das cantarias de revestimento das varandas do edifício n.º 107, da Av. 5 de Outubro, em Lisboa», que se estimam no valor de (euro) 278.000,00, sem IVA, e de (euro) 341.940,00, com IVA, para os anos económicos de 2016 e 2017;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral da Educação e Ciência autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada de «Substituição das cantarias de revestimento das varandas do edifício n.º 107, da Av. 5 de Outubro, em Lisboa» que não poderão, nos anos económicos de 2016 e 2017, exceder as importâncias abaixo indicadas:
(ver documento original)
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade.
Artigo 3.º
A importância fixada para o ano económico de 2017 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de outubro de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 24 de outubro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 16 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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