O Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de Abril, consagra o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e dos programas operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação e gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 19-B/2008, de 11 de Abril, e alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 72/2008, de 30 de Abril, 74/2009, de 26 de Agosto, e 91/2009, de 22 de Setembro, o Governo aprovou a configuração definitiva das estruturas de missão dos PO temáticos, criando, por esta via e integrados nas respectivas estruturas, os secretariados técnicos dos PO que integram o QREN.
Nos termos do artigo 63.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 3/2008, de 30 de Janeiro, foi celebrado um contrato de delegação de competências do Programa Operacional Potencial Humano na Comissão para a Cidadania e Igualdade
de Género.
Assim, de acordo com o despacho 4217/2010, de subdelegação de competências, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, e com os n.os 5, 7 e 8, conjugados com o n.º 21, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2009, de 22 de Setembro:1 - Nomeio secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade a licenciada Joana Ataíde Mota Melo Antunes, com comprovada experiência na área da igualdade.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Janeiro de 2011.
10 de Janeiro de 2011. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques
Deus Pais.
Síntese curricular
Nome - Joana Ataíde Mota Melo Antunes.
Data de nascimento - 9 de Março de 1975.
Nacionalidade: portuguesa.
Experiência profissional:
Novembro de 2009-Setembro de 2010:
Assessora de imprensa do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
Setembro de 2006-Novembro de 2009:
Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho deMinistros.
Principais funções: assessoria política e técnica para o desenvolvimento de estratégias para a promoção da igual participação das mulheres em todas as esferas da sociedade, apoiando, entre outros: a implementação das temáticas da igualdade de género no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em particular no Programa Operacional Potencial Humano (POPH); o desenvolvimento dos planos nacionais de acção, nomeadamente o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2013), o Plano de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina e o Plano Nacional de Acção para a implementação da Resolução CSNU 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança; o acompanhamento do FórumEducação para a Cidadania;
Setembro de 2001-Julho de 2006:
Colaboradora free-lancer em diversos projectos na área da investigação e da cidadania, nomeadamente para o Comité Português do Projecto UNESCO «A rota do escravo», a CIVITAS - Associação de Protecção e Promoção dos Direitos dos Cidadãos e o Centro de Estudos de História Contemporânea Portuguesa (CEHCP) do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;
2001:
Estágio no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral de RelaçõesBilaterais, Serviço da Ásia e Oceânia.
Habilitações literárias:
Em fase de elaboração da tese de mestrado em História Moderna e Contemporânea noISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;
Pós-graduação em Relações Internacionais pela Faculdade Lusíada de Lisboa(2002-2003);
Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa6042011
