as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica

O art. 20.º da CRP reconhece vários direitos, conexos mas distintos, que se reconduzem a um direito geral à proteção jurídica.

Trata-se de um preceito programático, a concretizar pela lei ordinária, que deverá ter em conta que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos (n.º 1 in fine do citado art. 20.º). A legislação ordinária que concretiza e regulamenta este direito compreende [...] a Lei 34/2004, de 29.07 e a Lei 47/2007, de 28 de agosto, que altera a Lei 34/2004, de [29 de julho], e que é aplicável aos presentes autos. [...] A requerente é uma pessoa coletiva com fins lucrativos, pelo que é a própria lei [-o artigo 7.º, n.º 3, da mencionada Lei 34/2004, com a redação dada pela citada Lei 47/2007-] que lhe recusa este tipo de proteção.

Em contraponto, caso se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência atual ou iminente, a requerente pode sempre propor-se à recuperação, através de um processo de revitalização ou de insolvência - nos termos conjugados dos arts. 3.º, n.º[s] 1 e 4, e 17.º-A do CIRE -, beneficiando da isenção a que alude a alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, normas estas que o ordenamento jurídico consigna para, precisamente, obviar à inconstitucionalidade que a requerente invoca mas que, pela razão vinda de referir, considero não existir.

na parte em que recusa proteção jurídica, nomeadamente apoio judiciário, a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas e/ou na parte em que recusa proteção jurídica, nomeadamente concessão de apoio judiciário, a pessoas coletivas que nas circunstâncias económicofinanceiras e sociais absolutamente excecionais mencionadas provando a sua insuficiência económica, demonstrem que o litígio para o qual é requerido o apoio exorbita da respetiva atividade económica normal, ocasionando custos consideravelmente superiores às possibilidades económicas das mes-mas

interpretado pela Segurança Social no sentido de impedir a concessão de proteção jurídica (incluindo, portanto, o apoio judiciário em todas as suas modalidades) sem sequer procurar saber a situação de facto da sociedade recorrente e o valor das custas processuais do caso em apreço

distinção, dentro das pessoas coletivas, de diversos tipos de entidades, de acordo com a sua finalidade, como base de uma discriminação no tocante à concessão de apoio judiciário, viola os princípios da indefesa e do processo equitativo, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da CRP, bem como o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, aplicável às pessoas coletivas, por força do n.º 2 do artigo 12.º, ambos da mesma Lei Fundamental

O artigo 20.º, n.º 1, da CRP garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos [não] se vislumbrando [...] razões que pela sua natureza excluam as pessoas coletivas com escopo lucrativo da titularidade do direito ao acesso ao sistema de justiça, com benefício de apoio judiciário, nos casos em que a sua situação económica se revele insuficiente para satisfazer os custos desse sistema [… assim,] a ideia de que a norma jurídica sob apreciação consubstancia uma restrição constitucionalmente admissível a este direito fundamental não pode ser minimamente sustentada neste caso pela razão evidente que o legislador ordinário não conferiu qualquer espécie de proteção jurídica às pessoas coletivas com fins lucrativos, tendolhes retirado de uma forma radical e absoluta a possibilidade de usufruírem desse direito, pelo que não estamos perante uma medida restritiva, mas sim ablativa desse direito constitucional a determinados titulares, o que se traduz numa flagrante violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, in fine

A insuficiência económica das pessoas coletivas com fins lucrativos não pode ter como critério a sua colocação prévia em situação de falência ou insolvência - neste caso, estas entidades beneficiam de isenção de custas processuais a que alude a alínea t) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto Lei 34/2008, de 26 de fevereiro - na medida em que a concessão prévia de apoio judiciário visa naturalmente obviar a que entidades viáveis do ponto de vista financeiro sejam obrigadas a colocar-se nas condições mencionadas, com prejuízo não só naturalmente para os próprios envolvidos, como para a economia em geral

O artigo 7.º, n.º 3, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais foi interpretado pela Segurança Social no sentido de impedir a concessão de proteção jurídica (incluindo, portanto, o apoio judiciário em todas as suas modalidades) sem sequer procurar saber se a situação de facto da sociedade Recorrente e o valor das custas processuais do caso em apreço [, o que configura, de acordo com algumas decisões do Tribunal Constitucional, nomeadamente o Acórdão 279/2009 - ainda que em oposição a outros Acórdãos, como, por exemplo, os Acórdãos n.os 307/2009 e 308/2009-] uma violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, quando aplicado precisamente às pessoas coletivas com fins lucrativos que, provando a sua insuficiência económica, demonstrem que o litígio para o qual é requerido o apoio exorbita da respetiva atividade económica normal, ocasionando custos consideravelmente superiores às possibilidades económicas das mesmas

por violação dos artigos 12.º, 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, na parte em que recusa proteção jurídica, nomeadamente apoio judiciário, a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas

na parte em que recusa proteção jurídica, nomeadamente concessão de apoio judiciário, a pessoas coletivas com fins lucrativos que nas circunstâncias económico-financeiras e sociais absolutamente excecionais mencionadas provando a sua insuficiência económica, demonstrem que o litígio para o qual é requerido o apoio exorbita da respetiva atividade económica normal, ocasionando custos consideravelmente superiores às possibilidades económicas das mesmas

a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos

preceito programático

tão onerosos que dificultem, de forma considerável, o acesso aos tribunais

os encargos [com tal acesso terão] de levar em linha de conta a incapacidade judiciária dos economicamente carecidos e observar, em cada caso, os princípios básicos do Estado de direito, como o princípio da proporcionalidade e da adequação

as pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza

O legislador constitucional português consagrou as pessoas coletivas de direito privado como sujeitos titulares de direitos (e deveres) fundamentais.

Efetivamente, o direito fundamental dos cidadãos constituírem associações e sociedades seria desprovido de eficácia se as novas entidades jurídicas assim criadas não fossem também constitucionalmente tuteladas no plano dos direitos fundamentais.

Por isso, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º da Constituição, “as pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza”.

De acordo com esta norma constitucional, as pessoas coletivas não são equiparadas às pessoas singulares.

Na verdade,

E no Acórdão 216/2010 acrescentou:

6 - O artigo 7.º, n.º 3, da LADT, na interpretação sindicada, retira a toda uma categoria de sujeitos titulares do direito de acesso aos tribunais uma das dimensões essenciais desse direito, qual seja a do direito à proteção jurídica em caso de insuficiência económica. Na verdade, com base numa consideração puramente normativa - as pessoas coletivas com fins lucrativos (e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada) não podem (no sentido de não devem) ter uma insuficiência económica que os impeça de aceder à justiça, uma vez que, pela sua própria natureza jurídica, devem encontrar-se dotadas de uma estrutura organizativa e financeira capaz de fazer face aos custos previsíveis da sua atividade, incluindo os que resultem da litigiosidade -, o legislador impede qualquer avaliação casuística, excluindo, desse modo, à partida, a proteção jurídica necessária para que um sujeito integrado em tal categoria e realmente carecido de apoio aceda ao tribunal. Daí que a norma em apreço permita que a sujeitos da categoria em causa a justiça venha a ser denegada por insuficiência de meios económicos. Para que a mesma norma seja aplicada, releva exclusivamente a natureza jurídica do sujeito, e não a sua insuficiência económica aferida por critérios adequados para o efeito e comparáveis com os que são aplicados às demais pessoas, singulares ou coletivas. Concorda-se, pois, com JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS quando afirmam (v. Autores cits., Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anot. IX ao art. 20.º, p. 433):

.

Decerto que não é exigível neste domínio um tratamento que pura e simplesmente abstraia de todas as diferenças existentes entre os diversos tipos de sujeitos jurídicos nem da relevância que para os mesmos tem a concessão de proteção jurídica enquanto dimensão do direito de acesso aos tribunais. Impõe-se, todavia, que a projeção de tais diferenças sobre os critérios de concessão de tal proteção não se faça de modo tal que a impeça em absoluto ou de modo desproporcionado. Para isso, é necessário que os critérios em causa sejam adequados e não inviabilizem uma apreciação concreta da situação de insuficiência económica invocada por cada sujeito. Todavia, a norma do artigo 7.º, n.º 3, da LADT, conforme mencionado acima, limita-se a proibir a concessão de proteção jurídica a toda a uma categoria de sujeitos, abstraindo, portanto, da respetiva situação concreta. Com efeito,

(v. a declaração de voto do Conselheiro JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO aposta no citado Acórdão 279/2009).

7 - Saliente-se, por outro lado, que a proteção jurídica de entidades com fins lucrativos - sociedades ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada - não é necessariamente contrária à injunção constitucional prevista no artigo 81.º, alínea f), da Constituição de assegurar o funcionamento dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, e a sua competitividade, e que obrigaria a aceitar que aquelas que se mostram incapazes de suportar os custos normais da sua atividade económica, tornando-se inviáveis, não devem prosseguir a sua atividade.

Este é uma linha de argumentação acolhida no Acórdão 216/2010 - que, precisamente, não julgou inconstitucional a norma ora em apreciação, juízo esse, posteriormente reiterado e “aplicado” com os mesmos fundamentos por diversas vezes (antes da recomposição do Tribunal Constitucional de 2012:

v. os Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237/2010, 258/2010, 259/2010, 300/2010, 406/2010, 447/2010, 193/2011, 454/2011, 468/2011, 541/2011, 548/2011, 41/2012 e 58/2012; depois de tal recomposição:

v. o Acórdão 671/2014 e, por exemplo, nas Decisões Sumárias n.os 379/2013, 343/2014, 717/2015, 54/2016, 142/2016 e 143/2016):

Nesta ordem de ideias, o apoio judiciário a pessoas coletivas com fins lucrativos surge como disfuncional e potencialmente criador de desigualdades entre as empresas concorrentes num mesmo mercado e, por essa via, como potencial fator de desequilíbrio desse mercado.

De todo o modo, recorde-se que, nos Acórdãos n.os 548/2011 e 58/2012, este Tribunal reforçou não resultar nem das normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem da leitura jurisprudencial que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem delas tem feito, mormente no tocante ao artigo 6.º da citada Convenção, qualquer solução normativa que, em matéria de proteção jurídica das pessoas coletivas, imponha solução inversa àquela que, no seu conhecimento, foi consagrada no Acórdão 216/2010. Na verdade,

.

Mas ainda mais significativa no que se refere à questão de o bom funcionamento dos mercados poder ser posto em causa por medidas de apoio judiciário a empresas em dificuldades é a interpretação do artigo 47.º, parágrafo terceiro, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“CDFUE”) feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão de 22 de dezembro de 2010, Processo C-279/09 (adiante referido abreviadamente como “Acórdão DEB”, disponível em http:

//curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-279/09; as referências seguintes respeitam aos parágrafos dessa decisão) - que é posterior ao citado Acórdão 216/2010.

8 - Com efeito, tendo presente o disposto no terceiro parágrafo do artigo 47.º da Carta -

- o Tribunal de Justiça foi confrontado com a seguinte questão prejudicial (já por ele próprio reformulada):

(§ 33; itálico aditado).

Na sua análise, o Tribunal de Justiça sublinha, além do mais:

(i) que

(§ 41);

(ii) que,

(§ 42); e (iii) que existe no direito dos EstadosMembros e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao processo equitativo (artigo 6.º, n.º 1) uma diferença de tratamento assente em razões objetivas e razoáveis entre as sociedades comerciais, por um lado, e pessoas singulares e as pessoas coletivas sem fins lucrativos, por outro (§§ 44-52). De todo o modo, a sua conclusão relativamente ao artigo 47.º da CDFUE é a seguinte (§ 59):

(itálico aditado)

Isto, naturalmente, sem prejuízo de a resposta a um concreto pedido de proteção jurídica dever tomar em consideração diversos aspetos, desde o objeto do litígio à capacidade financeira do requerente. Em especial, tratando-se de uma pessoa coletiva, considera o Tribunal de Justiça poder

(§ 54). Ponto é que haja uma avaliação concreta da situação do requerente:

(§ 56). Tal implica a definição prévia de requisitos, os quais, podendo ser diferenciados, não podem pôr em causa uma avaliação casuística. Daí o sentido da declaração do Tribunal dada em resposta à questão prejudicial:

Este entendimento do princípio da proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.º da CDFUE afasta a ideia de uma necessária incompatibilidade entre o apoio judiciário prestado a pessoas coletivas com fins lucrativos e o bom funcionamento de mercados concorrenciais, como é o caso do mercado interno. Deste modo, o apoio judiciário não constitui forçosamente um fator de distorção da concorrência ou de favorecimento da litigância de sociedades comerciais; em especial, o mesmo não pode ser equiparado ou qualificado como um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos financeiros públicos que falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas (cf. o artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Diferentemente, e em função das circunstâncias em que a questão se coloque casuisticamente, aquele apoio pode constituir uma condição necessária da efetividade da tutela jurisdicional. Tudo depende, assim, do caso concreto:

a situação do interessado, a sua situação de insuficiência económica e as circunstâncias do litígio.

Por outro lado, o mesmo entendimento - em si, incompatível com uma disposição como a do artigo 7.º, n.º 3, da LADT, que, relativamente às sociedades comerciais e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, pura e simplesmente impede qualquer avaliação da situação concreta para efeitos de eventual concessão de apoio judiciário, seja no que se refere ao objeto do litígio, seja no respeitante à insuficiência económica invocada pelo interessado - não pode deixar de relevar no quadro de uma visão sistémica como aquela que é reclamada pelo Acórdão 216/2010. Basta pensar na hipótese de uma sociedade comercial, portuguesa ou nacional de um outro EstadoMembro da União Europeia, em dificuldades económicas devido à violação de normas de direito da União Europeia pelo Estado Português e que pretende efetivar a responsabilidade civil deste último:

a impossibilidade absoluta de discutir - é esse o sentido da rejeição do pedido de proteção jurídica decidida in casu pelo recorrido - com as autoridades portuguesas competentes a sua insuficiência económica para efeitos de obtenção de proteção jurídica necessária a assegurar proteção jurisdicional efetiva é contrária ao artigo 47.º, terceiro parágrafo, da CDFUE e coloca-a numa situação de desigualdade face às sociedades em situação paralela noutros EstadosMembros. Por outro lado, admitir tal apreciação casuística sempre que estejam em causa litígios que impliquem a aplicação do direito da União Europeia (e, portanto, do citado preceito da Carta) cria uma desigualdade relativamente aos interessados em situações paralelas em que esteja em causa somente a aplicação do direito português.

III. Decisão Pelo exposto decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas; e, em consequência, b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 9 de novembro de 2016. - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Costa Andrade.

210065921

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA