Autoriza o governador geral da colónia de Angola, durante o ano corrente e o de 1945, a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público. Torna extensivo aos petróleos e seus derivados importados pela Companhia de Combustíveis do Lobito por quaisquer portos da colónia de Angola o tratamento pautal consignado na al. e) do art. 4º do contrato celebrado em 11 de agosto de 1937, entre o Governo Português e aquela Companhia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

• 1962-11-28 - Decreto 44736 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1963-11-30 - Decreto 45396 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.