1944-11-01 - Portaria 10764 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

1944-11-01 - Decreto 34074 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador geral da colónia de Angola, durante o ano corrente e o de 1945, a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público. Torna extensivo aos petróleos e seus derivados importados pela Companhia de Combustíveis do Lobito por quaisquer portos da colónia de Angola o tratamento pautal consignado na al. e) do art. 4º do contrato celebrado em 11 de agosto d (...)

1944-11-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34025, que abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento ao pessoal requisitado ao Comissariado do Desemprêgo pelo Ministério da Educação Nacional