Subdelega competências do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, no presidente da Autoridade Florestal Nacional, licenciado Amândio José Oliveira Torres.

Despacho 866-A/2011

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 78/2010, de 21 de Dezembro de 2009, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no presidente da Autoridade Florestal Nacional (AFN), licenciado Amândio José Oliveira Torres, com a faculdade de subdelegar, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do respectivo organismo:

a) O acto a que se refere no artigo 16.º, n.º 1, da Lei 173/99, de 21 de Setembro;

b) Os actos que se referem no n.º 1 do artigo 16.º, no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 22.º, nos n.os 1 e 6 do artigo 23.º, no n.º 3 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 26.º, no n.º 7 do artigo 29.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, no artigo 40.º, no n.º 5 do artigo 45.º, no artigo 46.º, no n.º 5 do artigo 48.º, no n.º 2 do artigo 50.º, na alínea e) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º, nos n.os 1 e 6 do artigo 54.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 3 do artigo 109.º, no n.º 1 do artigo 118.º, no n.º 3 do artigo 157.º e no n.º 2 do artigo 162.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto;

c) A decisão a que se refere no artigo 60.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de

Agosto;

d) Os actos a que se refere o artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962.

11 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

204202388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

• 1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

  Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.