Cessação da relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado do trabalhador Joseph Wilson Cintra Viegas

Aviso 15361/2016

Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2013, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por despacho da signatária de 11 de novembro de 2016, foi autorizada a cessação da relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2017, com o trabalhador Joseph Wilson Cintra Viegas, Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, posição remuneratória 2, nível remuneratório 15.

Procedimento concursal n.º 10/2016 para constituição de reservas de recrutamento na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, conforme constante no mapa de pessoal

1 - Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2016, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta do Senhor Presidente da Câmara de 07 de setembro de 2016, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 14 de setembro de 2016 e despacho da signatária de 29 de setembro de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento, a afetar à Divisão de Projetos, Edifícios e Equipamentos - Atividade “Projetos, Edifícios e Equipamentos” para os seguintes postos de trabalho:

Referência A - Assistente Operacional (funções de eletricista) Referência B - Assistente Operacional (funções de pedreiro) Referência C - Assistente Operacional (funções de pintor)

2 - Legislação aplicável:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada e retificada pela Lei 18/2016, de 20 de junho, Lei 84/2015, 07 de agosto, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (LTFP), Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, na sua redação atual, Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto Lei 29/2001, de 03 de fevereiro e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):