Decreto-lei 28859, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1938, Série I de 1938-07-18.
- Data: 1938-07-18
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280547.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-12-31 -
Decreto-Lei
48824 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Reorganiza o Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, integrado no Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Decreto-Lei n.º 38152, de 17 de Janeiro de 1951, dispondo sobre a sua estrutura, funcionamento e competências, e bem assim como sobre a sua gestão financeira e administrativa.
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1969-11-11 -
Decreto-Lei
49373 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social.
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1970-01-14 -
Portaria
31/70 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social.
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1970-09-23 -
Decreto-Lei
446/70 -
Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Cria o Conselho Superior da Acção Social.
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1992-11-12 -
Acórdão
328/92 -
Tribunal Constitucional
PRONUNCIA-SE PELA INCOSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, DO DECRETO APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EM 10 DE SETEMBRO DE 1992, SOBRE 'PESSOAL, EXTINÇÃO E DESTINO DOS BENS DAS CASAS DO POVO', COM BASE EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 46, NUMERO 2, E 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), ESTE CONJUGADO COM O ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Aviso
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