Decreto-lei 42596, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
- Fonte: Diário do Governo n.º 240/1959, Série I de 1959-10-19.
- Data: 1959-10-19
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280445.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-02-23 -
Portaria
19045 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais.
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1962-07-04 -
Decreto-Lei
44450 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959, relativo à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social.
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1967-07-14 -
Decreto-Lei
47797 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959, relativo à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social.
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1970-04-09 -
Decreto-Lei
143/70 -
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência
Altera o Decreto-Lei n.º 47797, de 14 de Julho de 1967, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social).
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1971-04-23 -
Decreto-Lei
159/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência.
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1972-08-22 -
Decreto-Lei
331/72 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27 de Setembro, que promulgaram, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde e Assistência e o regime legal das carreiras profissionais do mesmo Ministério.
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1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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1981-09-03 -
Decreto-Lei
264-C/81 -
Ministério da Administração Interna
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, todos referentes ao sistema judiciário.
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1983-04-05 -
Decreto-Lei
147/83 -
Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais
Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratização das acções de cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde e prestações de acção social.
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