Constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos, das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuições e Impostos, e define a sua competência, funcionamento e provimento do seu pessoal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-15 - DECLARAÇÃO DD12440 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos.

• 1961-06-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos

• 1962-10-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1962-10-12 - DECLARAÇÃO DD11750 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1962-10-15 - Decreto-Lei 44626 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei nº 39530 de 6 de Fevereiro de 1954, que constituiu uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.

• 1966-05-25 - Decreto-Lei 47023 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a estruturação dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

• 1988-10-11 - Acórdão 168/88 - Tribunal Constitucional

  DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVAMENTE A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: DO 'ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE OS GOVERNOS DE PORTUGAL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO A EXTENSÃO ATE 4 DE FEVEREIRO DE 1991, DE FACILIDADES CONCEDIDAS NOS AÇORES A FORÇAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AO ABRIGO DO ACORDO DE DEFESA DE 6 DE SETEMBRO DE 1951', DE NORMAS DO 'ACORDO TÉCNICO PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE DEFESA ENTRE PORTUGAL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951', DE NORMA (...)