Altera a Portaria n.º 101/2016, de 14 de abril, que autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas que ministram cursos de ensino vocacional de nível básico, iniciados no ano de 2015-2016

Portaria 425/2016

Através da Portaria 101/2016, de 14 de abril, foi a DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratosprograma a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas que ministrassem cursos de ensino vocacional de nível básico, iniciados no ano de 2015-2016, até ao montante global de € 3.050.000,00. Tais encargos orçamentais foram aprovados a partir da despesa associada aos cursos vocacionais de nível básico, aprovados no presente ano letivo, para funcionar em escolas privadas das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve. Verificando-se necessidade de abranger sete cursos do ensino vocacional do 2.º ciclo que se encontram em funcionamento em escolas privadas da Região Norte cujo financiamento não foi assegurado no contexto das regras do Programa Operacional do Capital Humano, bem como um curso em funcionamento em escola privada da Região de Lisboa e Vale do Tejo cujo encargo não foi incluído no montante global aprovado através da sobredita Portaria 101/2016, de 14 de abril, torna-se necessário realizar uma alteração à mesma.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação conferida pela Lei 22/2015, de 7 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Educação, o seguinte:

1 - O n.º 1 da Portaria 101/2016, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no ano letivo de 2015-2016.

8 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

210006645

FINANÇAS E SAÚDE

Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro