Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 484/2009, de 8 de Maio, que exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN).

Portaria 1005/2010

de 1 de Outubro

Pela Portaria 1044/2008, de 15 de Setembro, foi renovada à Associação de Caçadores do Concelho de Monforte a zona de caça municipal de Monforte 5 (processo 2833-AFN), situada no município de Monforte, até 2 de Março de 2014, com a área de 739 ha.

Pela Portaria 484/2009, de 8 de Maio, foram excluídos da citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 512 ha.

Verificou-se, entretanto, que pela portaria acima mencionada foram excluídos indevidamente vários prédios rústicos, com a área global de 26 ha, entre os quais o denominado Courela da Meada, inscrito na matriz sob o n.º 5 da secção B, com a área de 7 ha.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º, no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, e ainda na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

1 - O n.º 1.º da Portaria 484/2009, de 8 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«1.º São excluídos da zona de caça municipal de Monforte 5 (processo 2833-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com a área de 201 ha, ficando a mesma com a área de 538 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.» 2 - A planta anexa à Portaria 484/2009, de 8 de Maio, relativa à zona de caça municipal de Monforte 5, é substituída por aquela que se encontra anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 25 de Setembro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2008-09-15 - Portaria 1044/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (5), bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 2833-DGRF).

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

• 2009-05-08 - Portaria 484/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Monforte 5 vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 2833-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Tiro de Veiros a zona de caça associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 5198-AFN).