Nos termos dos artigos 75.º a 80, do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março [Regime jurídico dos graus e diplomas], na redação que lhe foi dada na redação dada pelo Decreto Lei 63/2016, de 13 de setembro, a alteração do plano de estudos e de outros elementos caracterizadores de um ciclo de estudos que não modifiquem os seus objetivos apenas produz efeitos após comunicação prévia à DireçãoGeral do Ensino Superior e publicação em 2.ª série do Diário da República.
Assim:
Considerando que pelo Despacho 13680/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 29 de junho, foi adequado a Bolonha o 1.º Ciclo em Ciências da Educação da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, cuja estrutura curricular e o plano de estudos foram divulgados pelo Despacho 22688/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República de 3 de setembro;
Remetida a alteração, a 29 de julho de 2016, à DireçãoGeral do Ensino Superior;
Considerando que a alteração do referido ciclo de estudos foi objeto de registo na DireçãoGeral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 3002/2011/AL01, a 19 de setembro de 2016;
Nos termos dos Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades Manda o Presidente da Direção da entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias que se altere a denominação, a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.º ciclo em Ciências da Educação, conforme anexo ao presente despacho.
31 de outubro de 2016. - O Presidente da Direção da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio. e Tecnologias;
16 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente do Júri:
Bernardo Lencastre, Técnico Superior da Freguesia de Santa Clara;
Vogais Efetivos:
Luís Sande Silva - Advogado, Presidente da As-sembleia de Freguesia de Santa Clara que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Maria do Carmo Lanternas, Técnico Superior da Freguesia de Santa Clara.
Vogais Suplentes:
Jorge Morgado, Licenciado em Medicina e membro da Assembleia de Freguesia de Santa Clara e Miguel Teixeira, Arquiteto e Secretário da Assembleia de Freguesia de Santa Clara.
17 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da al. t), do art. 19.º, da Portaria.
18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público das instalações da Freguesia, nos termos do n.º 6, art. 36.º, da Portaria.
19 - Posicionamento Remuneratório:
nos termos da legislação em
20 - Nos termos do disposto no n.º 1, do art. 19.º, da Portaria, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extrato, prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
21 - Em cumprimento da alínea h) do art. 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 de outubro de 2016. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
309976231 vigor.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino:
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
2 - Unidade orgânica:
Não aplicável. 3 - Grau ou diploma:
Licenciado. 4 - Ciclo de estudos:
Ciências da Educação - Educação Social. 5 - Área científica predominante:
Ciências da Educação. 6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma:
180.
7 - Duração normal do ciclo de estudos:
3 anos (6 semestres). 8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura:
Não aplicável.
9 - Estrutura curricular:
QUADRO N.º 1
10 - Observações:
11 - Plano de estudos:
Rua de Tierno Galvan, Torre 3, Piso 14, 1070-274 Lisboa. Capital social:
375 000,00 €. Contribuinte n.º 502388811. Matrícula no Registo Comercial de Lisboa 3.ª Secção:
502388811.
Ativo Passivo Capital Contabilista Certificada, Vanda Saraiva (CC n.º 26398).
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Aviso 13991/2016 Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de Valor antes de provisões, imparidade e amortizações Ano Provisões, imparidade e amortizações Valor liquido Ano anterior Ano Ano anterior 309987604 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a alteração da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais
