Procedimento com Vista ao Provimento em Comissão de Serviço do Cargo de Chefe da Divisão de Educação do Departamento Municipal de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social.
Despacho de Designação Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Educação do Departamento Municipal de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social, aberto na sequência de meu Despacho 144/2014/DRH, de 09/10/2014, publicitado através do aviso 14565/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, em 30/12/2014, e publicitado na Bolsa de Emprego em 05/01/2015, com o código da oferta n.º OE201501/0016, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata Técnica Superior (Educação), Maria Celeste Martins da Graça Paulino, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Línguas e Literatura Moderna Maria Celeste Martins da Graça Paulino [Técnica Superior (Educação)] para o exercício cargo de Chefe da Divisão de Educação do Departamento Municipal de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 176/2016/DIRH, de 14 de outubro de 2016, o provimento é feito com efeitos a partir de 6 de outubro de 2016.
Nota Curricular:
Nome:
Maria Celeste Martins da Graça Paulino Habilitações Académicas:
Licenciatura em Línguas e Literaturas Atividade Profissional:
Na Escola Básica 2, 3 de Ana de Castro Osório em Setúbal:
Professora do Quadro em regime de nomeação definitiva;
Na Área Educativa da Península de Setúbal:
Coordenadora nos anos letivos de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994;
No Município de Setúbal:
Técnico Superior de Educação de 01/09/1999 a 08/01/01999;
Chefe da Divisão de Educação desde 09/01/2004 até à atualidade, em diversos regimes de vinculação; ações de formação na área.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras 17 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
309968472
Modernas.
MUNICÍPIO DE VALONGO