Despacho 13253/2010, de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 159/2010, Série II de 2010-08-17.
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Data:
2010-08-17
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Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado António José Farinha Simão.
Despacho 13253/2010
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na
redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do
artigo 6.º e no artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela
Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela
Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no artigo 109.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de
Janeiro, com a redacção dada pelo
Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro,
delego no secretário-geral do Ministério da Justiça, licenciado António José Farinha
Simão, com a faculdade de poder subdelegar, as competências para a prática dos
seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:
a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até
ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos
termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, e nos termos estabelecidos anualmente no decreto-lei de
execução orçamental;
c) Autorizar a antecipação de duodécimos total ou parcialmente até ao limite das
competências atribuídas aos titulares de direcção superior de 1.º grau, nos termos
estabelecidos anualmente pelo decreto-lei de execução do Orçamento do Estado.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2010, ficando
ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento
Administrativo, todos os actos praticados pelo secretário-geral do Ministério da
Justiça, licenciado António José Farinha Simão, no âmbito das competências
abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.
10 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça,
João José Garcia
Correia.
203589632
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/17/plain-278395.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278395.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1995-04-15 -
Decreto-Lei
71/95 -
Ministério das Finanças
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-02 -
Decreto-Lei
278/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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