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Decreto 44394, de 11 de Junho

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Sumário

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 28211, alterado pelo Decreto n.º 35400 (Estatuto dos Oficiais da Armada).

Texto do documento

Decreto 44394
Considerando a conveniência de estabelecer para a classe dos oficiais engenheiros construtores navais disposições idênticas às adoptadas para os oficiais das outras classes da Armada no que se refere à sua situação em relação aos quadros;

Atendendo a que tal medida, além de vantajosa para o serviço, uniformiza procedimento nas diversas classes de oficiais, o que é recomendável do ponto de vista da ética militar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O § 2.º do artigo 39.º do Decreto 28211, de 23 de Novembro de 1937, alterado pelo Decreto 35400, de 27 de Dezembro de 1945, toma a redacção seguinte:

§ 2.º Os oficiais nomeados para comissões extraordinárias deixam de preencher número nos respectivos quadros quando transitarem para essas comissões.

Art. 2.º A alínea f) do artigo 47.º do Decreto 28211, de 23 de Novembro de 1937, alterado pelo Decreto 35400, de 27 de Dezembro de 1945, com a redacção imposta pelo Decreto 42392, de 17 de Julho de 1959, toma a redacção seguinte:

f) Façam parte da lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria.
Art. 3.º A alínea a) do artigo 48.º do Decreto 28211, de 23 de Novembro de 1937, alterado pelo Decreto 35400, de 27 de Dezembro de 1945, toma a redacção seguinte:

a) Em comissão extraordinária.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Junho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-11-23 - Decreto 28211 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1959-07-17 - Decreto 42392 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto nº 28211 de 23 de Novembro de 1937, alterando as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-07-17 - Decreto 44467 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Determina que os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 44394 sejam satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-29 - Decreto 45695 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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