Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.

Decreto 44358

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 91.º, n.º 6) «Para ocorrer às iniciativas previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei 41051, ...» ... -10000$00 Para o artigo 92.º, n.º 4) «Manutenção e conservação do Museu de Arte Popular» ...

+10000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 4.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...», alínea b) «Residência» ... -250000$00 Para o artigo 40.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... +250000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00 Para o artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de deslocação ...» ... +2000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:

Alínea e') «Casa da Moeda ...» ... -60000$00 Alínea j') «Outros edifícios públicos» ... -44000$00 Para o artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ...», alínea f) «Postos fixos de fiscalização de trânsito ...» ... +104000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 531.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 49246$00 Para o artigo 532.º, n.º 2) «Gratificação pela regência de trabalhos práticos» ...

+49246$00 Do artigo 681.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -8000$00 Para o artigo 682.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +8000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 775.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -108500$00 Para o artigo 776.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ...

+108500$00 Do artigo 785.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -85000$00 Para o artigo 786.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +85000$00 Do artigo 796.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10435$00 Para o artigo 797.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +10435$00

Ministério da Economia

No capítulo 6.º:

Do artigo 145.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... -26000$00 Para o artigo 144.º, n.º 1) «Imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... +26000$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 278.º, n.º 3) «Despesas com o funcionamento das comissões para o estudo e revisão dos Regulamentos Eléctricos de Segurança e dos Sistemas Tarifários do País ...» ... -13800$00 Para o artigo 274.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3800$00 Para o artigo 275.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 17653590$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 4) «Manutenção e conservação do Museu de Arte Popular» ... 14986$80

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 5220$00 Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 104.º «Outros encargos», n.º 3) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas de ordem pública desta natureza» ... 800000$00 ... 805220$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 34.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j) «Outros edifícios públicos» ... 150000$00

Comissão para a aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 720000$00 Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 74.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 7) «Despesas de instalação», alínea a) «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei 44109, de 21 de Dezembro de 1961» ... 40000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa»:

Artigo 97.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos ...»:

Alínea a) «Vencimentos ...» ... 55100$00 Alínea b) «Material e outras despesas» ... 20000$00 ... 985100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Letras

Artigo 81.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

1 professor de Etnologia (8 meses) ... 40000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 407.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Instrução artística

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Artigo 683.º, n.º 1) «Luz ...» ... 13190$00 Artigo 684.º, n.º 2) «Telefones» ... 2750$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Bragança

Artigo 815.º «Encargos das instalações», n.º 2) «Indemnização a senhorios» ...

25000$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 848.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 61370$00 ... 172310$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Artigo 275.º, n.º 3 «Transportes» ... 10000$00 Capítulo 22.º «II Plano de Fomento - Electricidade»:

Artigo 308.º, n.º 1) «Grande e pequena distribuição» ... 13990513$50 ... 14003513$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ...

17300$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7560$00 Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 118.º «Despesas de anos económicos findos» ... 450000$00 ... 474860$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 66.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante oito meses):

1 chefe de secção ... 36000$00 1 primeiro-oficial ... 28800$00 1 segundo-oficial ... 23200$00 2 terceiros-oficiais ... 35200$00 2 escriturários de 1.ª classe ... 28000$00 3 escriturários de 2.ª classe ... 36000$00 1 contínuo de 2.ª classe ... 10400$00 ... 197600$00 ... 17653590$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 30000$00 Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 75100$00 Capítulo 9.º, artigo 274.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

13990513$50 ... 14095613$50

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 5.º, alínea a) ... 6986$80 Capítulo 4.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 8000$00 ... 14986$80

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 800000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 86.º, n.º 4) ... 5220$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 5) ... 1000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea u) ... 720000$00 Capítulo 6.º. artigo 77.º, n.º 1), alínea c) ... 40000$00 ... 760000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 2) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 503.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00 Capítulo 3.º, artigo 680.º, n.º 1) ... 12940$00 Capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00 Capítulo 5.º, artigo 807.º, n.º 1) ... 61370$00 Capítulo 5.º, artigo 815, n.º 1) «Escola Industrial e Comercial de Bragança» ...

25000$00 ... 292310$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 13000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 7560$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 17300$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 450000$00 ... 474860$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 197600$00 ... 17653590$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 407.º, n.º 3), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 80000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 503.º, n.º 1), alínea b), é eliminada.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 681.º, n.º 1), alínea a), é eliminada.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 814.º, n.º 2), afecta à Escola Industrial e Comercial de Pombal, é alterada para:

Inclui 400$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 288888$00 ...

À dotação do capítulo 22.º, artigo 304.º, n.º 3), alínea a), é aposta a seguinte observação:

(f) Inclui, para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 150000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-11-24 - Decreto-Lei 36610 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força das verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado, ou nos dos corpos administrativos ou serviços e o (...)

• 1957-04-01 - Decreto-Lei 41051 - Presidência do Conselho

  Altera o regime em vigor sobre a assistência de menores a espectáculos públicos.

• 1961-12-21 - Decreto-Lei 44109 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Fixa os subsídios a que terão direito os funcionários do Ministério das Obras Públicas destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-18 - DECLARAÇÃO DD12592 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44358, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1962-06-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 44358, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor