Designação em comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Controlo de Entre Douro e Minho do licenciado Luís Manuel de Almeida Sobral Dias

Despacho 12897/2016

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,

64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho - constante do Despacho 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no Diário da República, de 4 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, de 3 de fevereiro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, para desempenhar o cargo o candidato, Luís Manuel de Almeida Sobral Dias.

Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato Luís Manuel de Almeida Sobral Dias possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.

Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho o Licenciado Luís Manuel de Almeida Sobral Dias, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2 /2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e 128/2015, de 3 de setembro. O presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Nota curricular Dados pessoais Nome:

Luís Manuel de Almeida Sobral Dias Data de nascimento:

28 de novembro de 1954 Estado civil:

Casado Residência:

Rua Oliveira Lessa, n.º 135, 1.º, Esq.º, 4450-751 Leça da Palmeira Habilitações literárias 1995 - MBA, com especialização em Gestão Internacional, Universidade Católica Portuguesa

1978 - Licenciatura em Agronomia, Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa Formação profissional Agosto e setembro de 1976 - Estágio na Estação Federal de Investigação Agronómica de Zurique, Suíça, sobre o melhoramento de trigos (2 meses);

Agosto e setembro de 1977 - Estágio no Departamento de Solos e Fertilizantes da Universidade Agrícola de Wageningen, Holanda, sobre a aplicação de fosfatos naturais (2 meses);

Junho de 1981 - Curso sobre

, Instituto Nacional de Administração (30 horas);

Fevereiro e março de 1983 - Estágio no FEOGA - Seção Orientação da Direção Geral de Agricultura da Comissão Europeia, Bélgica (45 dias);

Junho de 1983 - Curso sobre

Outubro a dezembro de 2006 - Curso FORGEP, Instituto Nacional de Administração (120 horas);

Novembro de 2008 a janeiro de 2009 - Curso

, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (49 horas);

Dezembro de 2014 - Curso

, DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (20 horas);

Fevereiro de 2015 - Curso

, DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (20 horas);

Março de 2015 - Curso

, DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (20 horas);

Outubro de 2015 - Curso

, Comissão

Outubro de 2015 - Curso

, Comissão

Europeia (26,5 horas);

Europeia (26,5 horas).

Experiência profissional Desde mai.2007 - Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte Exerce os cargos de Chefe da Divisão de Controlo, de maio de 2007 a outubro de 2012, sucessivamente nos regimes de substituição, de comissão de serviço, de gestão corrente e novamente em substituição, e de Chefe da Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho, desde outubro de 2012, sucessivamente nos regimes de substituição, de comissão de serviço e de gestão corrente, tendo a seu cargo a coordenação das seguintes atividades:

Organização, preparação e realização das ações de controlo de investimento (PRODER, Vitis, Medidas Florestais e Reforma Antecipada), de prémios e apoios da Política Agrícola Comum (Pedido Único, Medidas Agroambientais, Medidas de Apoio às Zonas Desfavorecidas, Controlos Animais, Condicionalidade), de Medidas de Intervenção do setor do Vinho e de outras medidas específicas (Retiradas de Mercado, Reconhecimento de Organizações de Produtores, Programa Apícola Nacional), de acordo com os planos de realização, estabelecidos anualmente pelo IFAP;

Elaboração dos relatórios de controlo e respetivos carregamentos informáticos; no Entre Douro e Minho;

Realização de controlos dos tratamentos da Flavescência Dourada Realização de controlos no âmbito da fiscalização da utilização de produtos fitofarmacêuticos (Lei 26/2013);

Realização de controlos da higiene da produção primária de produtos agrícolas de origem não animal; gasóleo agrícola na região Norte.

Realização de controlos no âmbito do regime de benefício fiscal ao Fev.2004/abr.2007 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas:

Direção Regional de Agricultura do Entre Douro e Minho Enquanto Chefe da Divisão de Estudos teve a seu cargo a coordenação das seguintes atividades:

Apoio à gestão da Medida AGRIS do Programa Operacional da Região Norte na região do Entre Douro e Minho, envolvendo a preparação das Unidades de Gestão, elaboração e atualização de documento de sistematização da regulamentação e normativos da Medida e resposta às solicitações de entidades externas, designadamente do Coordenador Regional da Medida, dos serviços do Gestor do Programa, dos serviços centrais do MADRP e do IFAP, no âmbito da gestão da Medida;

Apoio à gestão da Ação n.º 8

Elaboração de estudo de avaliação das medidas de apoio ao investimento e ao desenvolvimento rural no Entre Douro e Minho no período de 1994 a 2004;

Elaboração de estudo de análise dos principais indicadores estatísticos estruturais da agricultura no Entre Douro e Minho;

Colaboração na conceção do projeto

Realização e análise de inquéritos a agricultores e entidades prestadoras de serviços, no âmbito do estudo

Análise e proposta de decisão das candidaturas à Intervenção Reforma Antecipada na região do Entre Douro e Minho;

Elaboração de pareceres quanto às condições de produção e aprovisionamento de matériaprima no âmbito das candidaturas à Medida 2 do Programa Agro.

Jan.1979/ago.1984 - Ministério da Agricultura:

Gabinete de Planeamento Foi-lhe atribuída a responsabilidade pelo funcionamento do Núcleo de Integração Europeia que, com a publicação da Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento, viria a dar origem à Divisão de Integração Europeia e Relações Económicas Externas. Exerceu o cargo de Chefe de Divisão, de novembro de 1979 a junho de 1981, em regime de substituição e, a partir de julho de 1981, em comissão de serviço.

Foi nesta qualidade que participou nos trabalhos desenvolvidos com a Comissão das Comunidades Europeias, no contexto da adesão do nosso país à CEE, que tiveram por finalidade:

Dar a conhecer à Delegação Portuguesa a legislação comunitária aplicável ao setor agrícola;

Dar a conhecer à Delegação da CEE as características, organização e políticas do setor agrícola nacional.

Neste contexto, fez parte das delegações portuguesas a várias reuniões com a referida Comissão, tendo acompanhado em particular os seguintes assuntos:

Relações Externas, Política de Estruturas, FEOGA, Carne bovina e de porco, Frutas e Legumes e Açúcar.

Participou na redação de diversas Declarações de negociação e foi membro de vários Grupos de Trabalho, quer no Ministério da Agricultura quer de caráter interministerial, criados com a finalidade de do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso. avaliar o impacto da aplicação da Política Agrícola Comum sobre o setor agrícola nacional.

Participou na coordenação dos trabalhos desenvolvidos no MAP relativamente às negociações comerciais multilaterais do GATT, nomeadamente quanto à posição do Ministério face aos vários Códigos decorrentes deste Acordo.

Ago.1978/dez.1978 - Secretariado para a Integração Europeia Prosseguiu os estudos desenvolvidos no Centro de Estudos de Economia Agrária do Instituto Gulbenkian de Ciência sobre as implicações da adesão de Portugal à CEE no agrícola. Tais estudos incluíam uma análise comparativa das situações de adesão e não adesão, aplicando uma metodologia proposta por T. Josling a alguns produtos agrícolas.

Nov.1977/jul.1978 - Instituto Gulbenkian de Ciência Estágio curricular no Centro de Estudos de Economia Agrária, subordinado ao tema:

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18 de outubro de 2016. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas

209951794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.