Reorganiza os serviços da Presidência da República e aprova o respectivo regulamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-03-29 - Decreto-Lei 44943 - Presidência do Conselho

  Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional, e dispõe sobre o seu funcionamento e pessoal. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal de direcção e chefia, de pessoal administrativo e de pessoal assalariado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1967-12-26 - Decreto-Lei 48154 - Presidência do Conselho

  Altera o Decreto-Lei n.º 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

• 1974-12-28 - Decreto-Lei 755/74 - Presidência da República

  Cria o Gabinete do Presidente da República, como órgão de apoio pessoal, fixando a sua composição e dispondo sobre o recrutamento, provimento, vencimento e designação dos seus membros e pessoal dirigente. O gabinete agora criado substitui para todos os efeitos, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, criados pelo Decreto-Lei n.º 219/74, de 27 de Maio, que ficam extintos com a data de 30 de Setembro. Constitui um grupo técnico auxiliar daquele gabinete cujo quadro é publicado em anexo, estabelecendo normas re (...)

• 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.