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Decreto-lei 48154, de 26 de Dezembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

Texto do documento

Decreto-Lei 48154

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 9.º do Decreto-Lei 24044, de 21 de Junho de 1934, alterado pelo Decreto-Lei 38371, de 7 de Agosto de 1951, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º A Casa Militar do Presidente da República é constituída por:

1 chefe da Casa Militar;

3 ajudantes de campo;

1 oficial às ordens.

§ 1.º As funções de chefe da Casa Militar serão exercidas por um oficial do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a coronel ou capitão-de-mar-e-guerra.

§ 2.º As funções de ajudante de campo serão exercidas por oficiais do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a capitão ou primeiro-tenente.

§ 3.º As funções de oficial às ordens serão exercidas por um oficial do Exército, da Armada ou da Força Aérea, de patente não inferior a tenente ou segundo-tenente.

§ 4.º Os oficiais que compõem a Casa Militar são da livre escolha do Presidente da República.

Art. 2.º É extinto o cargo de secretário particular do Presidente da República, previsto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei 24044, de 21 de Junho de 1934.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/26/plain-251225.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1934-06-21 - Decreto-Lei 24044 - Presidência do Conselho

    Reorganiza os serviços da Presidência da República e aprova o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1951-08-07 - Decreto-Lei 38371 - Presidência do Conselho

    Altera o Dec Lei 24044, de 21 de Junho de 1934, que reorganiza os serviços da Presidência da República.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-05-27 - Decreto-Lei 219/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, fixando a respectiva composição, nomeação dos membros e respectivos vencimentos e remunerações acessorias. Estabelece a chefia da Casa Militar do Presidente da República, reorganizada pelo Decreto-Lei 48154, de 26 de Dezembro de 1967, e dispõe sobre o recrutamento de pessoal para aqueles gabinetes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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