A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, enquanto entidade agregadora, nos termos do Despacho 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai promover a realização de um procedimento tendo em vista a aquisição centralizada de mobiliário para nove entidades adjudicantes do Ministério das Finanças, nas quais se inclui a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A aquisição de mobiliário será efetuada ao abrigo do respetivo acordo-quadro (AQMOB) de 2015, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
No que respeita à AT, o encargo orçamental decorrente da aquisição de mobiliário estima-se em €711.299,39, a que acresce IVA à taxa legal, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2016, 2017 e 2018, carecendo, assim, de autorização 30 de outubro, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e na sequência de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor compreendendo os níveis da educação préescolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, aberto pelo Aviso 13639-A/2015, publicado no Diário da República, n.º 229, 2.ª série, de 23 de novembro, foram providos para o cargo de professor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, os seguintes docentes:
209937773 prévia conferida por portaria própria para o efeito, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 99.º do Decreto Lei 18/2016, de 13 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:
1 - Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da aquisição de mobiliário, até ao montante global de € 711.299,39, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
a) 2016:
€ 178.258,31, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor; em vigor;
b) 2017:
€ 427.193,78, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal
c) 2018:
€ 105.847,30, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
3 - As importâncias fixadas para os anos económicos de 2017 e 2018 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira referentes aos anos indicados. 5 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 10 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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7 de outubro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
Aviso (extrato) n.º 12867/2016 Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 29.09.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de adjunto de chefe de finanças, Luís Manuel de Matos Barros Ferraz, no S.F. Ponte de Lima, por vacatura do lugar, com efeitos a 16.08.2016.
7 de outubro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209934451
Aviso (extrato) n.º 12868/2016 Por despacho da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 29.09.2016, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de chefe de finanças, Maria Madalena Garcia, no S.F. de Madalena (Pico), por vacatura do lugar, com efeitos a 01.10.2016, cessando na mesma data o cargo de chefe de finanças, nível 1, em comissão de serviço, a técnica de administração tributaria, nível 2, Rita Maria Medeiros Gonçalves dos Santos Maciel.
7 de outubro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro. 209934484
DEFESA NACIONAL
Marinha Instituto Hidrográfico Declaração de retificação n.º 1039/2016 Por ter saído com inexatidão o constante no Aviso 11639/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro, que procede ao recrutamento de 1 técnico superior por procedimento concursal comum por tempo indeterminado, procede-se à sua retificação, nos seguintes termos:
1 - Onde se lê:
… por despacho do Contraalmirante Diretor-geral de 09 de junho de 2015, …
» deve ler-se:… por despacho do Contraalmirante Diretor-geral de 28 de julho de 2016, …
»Autoridade Tributária e Aduaneira
