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Portaria 318/2016, de 13 de Outubro

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Sumário

Nomeação do Coronel PILAV Paulo Jorge Neves Ropio

Texto do documento

Portaria 318/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto Lei 232/2002, de 2 de novembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e atendendo ainda ao disposto na Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Nomear o 074397-G Coronel PILAV Paulo Jorge Neves Ropio para o cargo

«

Adido de Defesa

» junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, acumulando com idênticas funções em Tunes, República Tunisina, e Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia. 2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de outubro de 2016 (isenta de visto do Tribunal de Contas).

28 de setembro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209916267

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2759144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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