Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da SecretariaGeral da Administração Interna (SGAI) - Carreira geral de técnico superior. 1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30 e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril
(adiante designada por Portaria), faz-se público que por meu despacho de 3 de agosto de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de 1 posto de trabalho constante do mapa de pessoal desta SecretariaGeral para a Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista nos artigos 37.º e 38.º da LTFP e Capítulo III da Portaria.
1.2 - Reserva de recrutamento e consulta prévia - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265 da LTFP e à Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, em 22 de agosto de 2016, da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil indicado por este serviço.
2 - Local de trabalho - As funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar serão exercidas nas instalações da SGAI sitas na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho - Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da SecretariaGeral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer nas áreas de atividades da DSRI (ar-tigo 8.º da Portaria 145/2014, de 16 de Julho eartigo 12.º do Despacho 15128-A/2014, de 12/12), entre as quais se destacam:
a) Enquadramento jurídico diverso, no âmbito das missões internacionais, quando relevantes no contexto das atribuições das Forças e Serviços de Segurança e Organismos do MAI;
b) Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;
c) Análise, enquadramento e pareceres jurídicos no âmbito das Convenções, Protocolos das Nações Unidas, Conselho da Europa, CPLP e de outras organizações internacionais; em todas as suas fases de procedimento, submetendo os mesmos à Tutela, quando Portugal se encontra em fase de assinatura ou ratificação, e quando solicitado;
d) Análise, enquadramento e pareceres jurídicos no âmbito das Convenções, Protocolos e Acordos, no contexto bilateral, a respeito da sua negociação e de todos os outros atos necessários;
e) Análise e envio de contributos para avaliações internacionais no âmbito dos Direitos Humanos, no quadro do Conselho da Europa e da Organização das Nações Unidas, aquando da esfera de atribuições do MAI, entre os quais:
relatórios e comentários e respostas às conclusões do Comité, no âmbito de aplicação da Carta Social Europeia Revista, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT); no âmbito da análise do Relatório Inicial de Portugal sobre a Aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados; e do Relatório Nacional de implementação da ConvençãoQuadro do Conselho da Europa sobre a Proteção das Minorias Nacionais;
f) Assessoria Jurídica à Ação de Apoio à Agenda Comum UEBrasil em matéria de Migrações e Mobilidade.
4 - Posicionamento e posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelos artigos n.º 38.º e 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015),cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 18.º da Lei 7A/2016, de 30 de março (OE 2016),tendo como posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única.
5 - Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão, que os candidatos devem possuir até ao último dia do prazo de candidatura:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida.
5.2 - Requisitos habilitacionais e área de formação académica - Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares do grau académico de licenciatura em Direito.
5.3 - Requisitos preferenciais e competências - Os candidatos devem possuir:
5.3.1 - Requisitos preferenciais a) Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta;
b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word, Excel e PowerPoint);
c) Bons conhecimentos de inglês, francês e espanhol.
5.3.2 - Competências:
a) Comunicação escrita impecável;
b) Capacidade para trabalhar sob pressão;
c) Capacidade para elaborar pareceres e informações;
d) Capacidade de trabalhar em equipa;
e) Responsabilidade e compromisso com o serviço e bom relacionamento Interpessoal.
6 - Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta SecretariaGeral idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de 29 de abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponibilizado nas instalações da SGAI, sitas na morada atrás referida, no período compreendido entre as 10:
00 e as 16:
00 horas, ou disponível na página eletrónica do serviço, no endereço www.sg.mai.gov.pt, funcionalidade “Recursos Humanos/ Procedimento Concursal SGAI”.
7.1 - Apresentação das candidaturas - As candidaturas poderão ser apresentadas pessoalmente na SGAI no horário atrás referido ou remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com indicação expressa do procedimento concursal a que se referem, expedidas até ao termo do prazo fixado, para o endereço da SGAI.
7.2 - Documentos a apresentar - Os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos:
a) Currículo detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração e datas de realização);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais (cópia);
(cópia);
c) Documentos comprovativos das ações de formação profissional
d) Declaração, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação de emprego público que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, a posição remuneratória que detém e a avaliação de desempenho dos últimos três anos, em que cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração de conteúdo funcional, atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a atividade que se encontra a exercer.
7.3 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções na SGAI.
7.4 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 9 - Métodos de seleção - Em conformidade com o disposto no artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção a utilizar são:
Prova de Conhecimentos (PC) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, serão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 - Sistema de Classificação - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0, 70 PC + 0, 30 EPS ou CF = 0, 70 AC + 0, 30 EPS em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
9.2 - A Prova de Conhecimentos (PC) - De avaliação de conhecimentos teóricos, será escrita, sem consulta, com a duração de 60 minutos, incindindo sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:
Conhecimentos gerais:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
Lei Orgânica do Governo;
Lei Orgânica da Administração Interna (AI) e Lei Orgânica e legislação regulamentar da SecretariaGeral da Administração Interna (SGAI).
Conhecimentos específicos:
Competências da Administração Interna;
Competências da Secretaria Geral da Administração Interna;
Forças e Serviços de Segurança e demais entidades tuteladas pela Estatuto do pessoal das Forças e Serviços de Segurança tutelados Administração Interna; pelo Administração Interna;
Missões internacionais de manutenção de paz e gestão civil de crises;
Oficiais de Ligação da Administração Interna;
Negociação de instrumentos jurídicos internacionais.
Bibliografia e legislação a considerar:
Bibliografia:
Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Língua Portuguesa (4.ª Edição) de Jorge Bacelar Gouveia Legislação:
Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual;
Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro;
Decreto Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 112/2014, de 11 de julho (Lei Orgânica da AI);
Decreto Regulamentar 29/2012 de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 112/2014, de 11 de julho (Lei Orgânica da SGAI);
Portaria 145/2014, de 16 de julho (Estrutura nuclear dos serviços da SGAI); de agosto;
Despacho 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014 (Unidades orgânicas flexíveis da SGAI);
Decreto Lei 163/2014, de 31 de outubro (Procede à terceira alteração ao Decreto Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil);
Lei da Segurança Interna, Lei 53/2008, de 29 de agosto;
Lei da Organização e Investigação Criminal, Lei 49/2008, de 27 Lei Orgânica da GNR, Lei 63/2007, de 06 de novembro;
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro;
Lei Orgânica da PSP, Lei 53/2007, de 31 de agosto;
Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, DL n.º 243/2015, de 19 de outubro;
Estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Decreto Lei 252/2000, de 16 de outubro Regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Decreto Lei 290-A/2001, de 17 de novembro;
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio;
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Decreto Regulamentar 28/2012 de 12 de março;
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
Convenção Internacional sobre a Redução de Apátridas;
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança;
Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
- Convenção OIT n.º 143;
Convenção OIT n.º 97 sobre a migração para o Emprego (revista), Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das 1949;
Liberdades Fundamentais;
Carta Social Europeia.
9.3 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A valoração é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo considerada até às centésimas.
9.4 - Na entrevista profissional de seleção, que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, são adotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
9.5 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
10 - As atas contendo os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade “Recursos Humanos/ Procedimento Concursal SGAI” na página eletrónica da SGAI.
12 - Candidatos aprovados e excluídos:
12.1 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
12.2 - Os candidatos excluídos, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria são notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização de audiência de interessados.
13 - Lista unitária de ordenação final 13.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.
13.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da SGAI e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
14 - Composição do júri:
Presidente:
Teresa Maria Alvarez Lima Costa, SecretáriaGeral Ad-Vogais Efetivos:
Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, SecretárioGeral Adjunto da SGAI, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos Rui Alberto Pereira Maeiro, Técnico Superior da SGAI Vogais Suplentes:
Maria Madalena de Carvalho Zoio Martins Teixeira Franco, Diretora de Serviços de Relações Internacionais Rodrigo Cerqueira Robalo Grilo, Chefe de Divisão de Relações Internacionais 15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
29 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos Palma.
209900755 junta da SGAI
