Lei 2063, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 117/1953, Série I de 1953-06-03.
- Data: 1953-06-03
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275259.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-11-19 -
Decreto-Lei
43335 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.
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1961-04-08 -
Decreto
43587 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga o Regulamento das Expropriações.
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1965-01-08 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso
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1965-01-08 -
ACÓRDÃO
DD50 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso.
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1976-01-27 -
Decreto-Lei
71/76 -
Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
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1979-11-03 -
Assento
7/79 -
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: É susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais, o acordão da Relação que em processo de expropriação por utilidade pública, julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada.
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1997-05-15 -
Acórdão
10/97 -
Supremo Tribunal de Justiça
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que tenham por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
Aviso
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