1953-06-03 - Lei 2063 - Presidência da República

Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública.

1953-06-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Substitui o texto da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 22 de Maio findo, que rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa

1953-06-03 - Decreto-Lei 39234 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação das Irmãs Concepcionistas da Beata Beatriz da Silva, com sede em Elvas, o edifício e sua cerca do extinto Convento de Santa Clara, situado na mesma cidade, para ser aplicado ao desenvolvimento da sua obra social e assistencial.