Regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos,com excepção das câmaras municipais de Lisboa e Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-24 - Decreto-Lei 45676 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.

• 1965-05-25 - DECLARAÇÃO DD12254 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  De terem sido aprovados os modelos de impressos n.os 4-A, 8-A, 9-T e 9-Tª, que substituem os modelos referidos nos artigos 8.º, 13.º e 33.º e seu § 4.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos) .

• 1968-03-11 - DESPACHO DD5487 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  Substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos).

• 1968-05-18 - DECLARAÇÃO DD11115 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521, para substituição do correspondente modelo anexo ao mesmo decreto (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos).

• 1968-05-18 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 2.ª Repartição

  De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521, para substituição do correspondente modelo anexo ao mesmo decreto (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

• 1972-05-20 - DECLARAÇÃO DD9966 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

  De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos), para substituição de idêntico modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Março de 1968.

• 1972-05-25 - Decreto-Lei 176/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio.