1972-05-20 - DECLARAÇÃO DD9965 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 1972, que autoriza transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar.

1972-05-20 - DECLARAÇÃO DD9967 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-05-20 - DECLARAÇÃO DD9966 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos), para substituição de idêntico modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Março de 1968.

1972-05-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 29 de Abril de 1972, que autoriza transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério do Ultramar

1972-05-20 - Decreto 173/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Estabelece as condições a que fica sujeita a realização nas províncias ultramarinas tanto de operações cambiais como de operações de pagamentos interterritoriais - Determina que o presente diploma não seja aplicável aos pagamentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 43914 e 43915.