De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos), para substituição de idêntico modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Março de 1968.

Declaração

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 45676, de 24 de Abril de 1964, se publica a seguir o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto 22521, de 13 de Maio de 1933, aprovado por despacho ministerial de 25 do corrente mês, para substituição do modelo publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 119, de 18 de Maio de 1968, o qual poderá, no entanto, com as necessárias adaptações, ser ainda utilizado até final do ano em curso.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 26 de Abril de 1972. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-05-13 - Decreto 22521 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos,com excepção das câmaras municipais de Lisboa e Porto.

• 1964-04-24 - Decreto-Lei 45676 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.