Permite que as despesas com a participação portuguesa em comemorações no estrangeiro, as derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, e as respeitantes à delegação portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha sejam realizadas independentemente de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-02-19 - Decreto-Lei 43/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 3) «Subsídios e outros encargos motivados por congressos e reuniões internacionais a realizar no País», do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

• 1971-09-17 - Decreto-Lei 384/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 3), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

• 1985-05-06 - Decreto-Lei 139/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985.

• 1989-03-11 - Decreto-Lei 79/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para o ano de 1989.

• 1990-03-23 - Decreto-Lei 105-A/90 - Ministério das Finanças

  Aprova a execução do Orçamento do Estado para o ano de 1990.

• 1991-02-08 - Decreto-Lei 72-A/91 - Ministério das Finanças

  Dá execução, na parte respeitante às despesas, ao Orçamento do Estado para 1991.

• 1992-04-21 - Decreto-Lei 62/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992.

• 1993-03-18 - Decreto-Lei 83/93 - Ministério das Finanças

  Dá execução ao Orçamento Geral do Estado para 1993, aprovado pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro.