Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 20625

Considerando que houve lapso na indicação das contrapartidas utilizadas no crédito especial mandado abrir na província de Angola pela Portaria 20533, publicada no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 25 de Abril último;

Atendendo a que é de urgente necessidade reparar o lapso apontado:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular a Portaria 20533, publicada no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 25 de Abril último, e em sua substituição e nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra um crédito especial de 100000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1699.º, n.º 2), alínea b), 1 «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida os seguintes recursos:

a) Do empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto 44429, de 29 de Junho de 1962 ... 96886027$25 b) Do empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola, autorizado pelo Decreto-Lei 45061, de 5 de Junho de 1963 ... 276742$70 c) Do imposto das sobrevalorizações ... 2837230$05 ... 100000000$00 Ministério do Ultramar, 8 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1962-06-29 - Decreto 44429 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos.

• 1963-06-05 - Decreto-Lei 45061 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um novo contrato para a concessão de um crédito à referida província.

• 1964-04-25 - Portaria 20533 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.