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Portaria 20493, de 6 de Abril

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Sumário

Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 18497 - Revoga a Portaria n.º 19863.

Texto do documento

Portaria 20493
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 41990, de 3 de Dezembro de 1958:

1.º Aumentar a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria 18497, de 30 de Maio de 1961, com o pessoal seguinte:

Primeiro-tenente (ver nota a) ... 1
Segundo-tenente ou guarda-marinha de administração naval (ver nota b) ... 1
Primeiro-sargento radiotelegrafista ... 1
Cabos radiotelegrafistas ... 2
Marinheiros radiotelegrafistas ... 8
Cabo sinaleiro ... 1
(nota a) Aperfeiçoado em electrotecnia.
(nota b) Pode ser substituído por um segundo-tenente ou subtenente da reserva naval da mesma classe.

2.º Que a distribuição do pessoal da lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde pelas unidades e outros organismos do Comando seja fixada por despacho do Ministro da Marinha.

3.º Revogar a Portaria 19863, de 20 de Maio de 1963.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 6 de Abril de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-03 - Decreto-Lei 41990 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, bissau, S. tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-30 - Portaria 18497 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação normal do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-20 - Portaria 19863 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-10-18 - Portaria 21585 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde - Revoga as Portarias n.os 18497 e 20493.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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