Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, da Economia e das Corporações e Previdência Social.

Decreto 43702

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 43582, de 4 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º:

Do artigo 205.º, n.º 3) «Aluguer de embarcações ...» ... -10000$00 Para o artigo 204.º, n.º 1) «Rendas de casa das capitanias, ...» ... +10000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 352.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... -150$00 N.º 3) «Transportes» ... -150$00 Para o artigo 351.º, n.º1) «Luz ...» ...+300$00 Capítulo 5.º:

Escola Técnica da Régua

Do artigo 805.º, n.º 1) «Força motriz» ... -2000$00 Para o artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 45717849$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 286.º, n.º 3) «Material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... 4000000$00 Artigo 287.º, n.º 4) «De material de defesa ... », alínea d) «Bombas, ...» ... 4500000$00 ... 8500000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 124.º, n.º 3) «Para pagamento de todos os encargos resultantes da instalação e funcionamento do serviço de informações ...» ... 1400000$00 Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 194.º, n.º 3) «Importância a satisfazer aos funcionários ...» ... 861$60 ... 1400861$60

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 53.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 47000$00 Artigo 58.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00 Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 62.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 374465$00 Artigo 64.º, n.º 6) «Alimentação», alínea a) «Nas escolas de alistados» ... 211500$00 Artigo 65.º, n.º 1) «Móveis» ... 20800$00 Artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 10162$30 Artigo 67.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Munições» ... 184800$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1550000$00 Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 38500$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 81.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1524176$70 Artigo 83.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Abono para falhas» ... 2670$00 Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 103.º «Outros encargos», n.º 3) «Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) «Despesas de ordem pública desta natureza» ... 1000000$00 ... 4994074$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º «Outros encargos», n.º 2) «Para pagamento de encargos com a realização em Portugal do VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal» ...

300000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00 ... 330000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 60.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades recreativas e culturais» ...

200000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 70.º, n.º 2), alínea b) «Pessoal eventual» ... 74460$00

Instituto de Odivelas

Artigo 151.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente»:

(Durante 334 dias):

Duas roupeiras de 1.ª classe a 26$00 ... 17368$00 Cinco roupeiras de 2.ª classe a 22$00 ... 36740$00 ... 54108$00 Artigo 158.º, n.º 1) «Subsídio do Estado ...» ... 119900$00 Capítulo 7.º «Órgãos hospitalares - Hospital Militar Principal (Lisboa)»:

Artigo 265.º, n.º 2), alínea b) «Pessoal eventual» ... 125280$00 ... 573748$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 82.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea a) «Armamento portátil, ...» ...

288288$00 Artigo 84.º, n.º 2) «Munições», alínea a) «Para exercícios de artilharia ...» ... 59585$30 ... 347873$30

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:

Artigo 116.º «Ponte sobre o Tejo ...», n.º 1) «Estudos, projectos, ...» ... 26630856$60 Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 120.º «Liceus», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 118036$20 Artigo 129.º «Plano de melhoramentos de 1956 para a cidade do Porto», n.º 1) «Subsídio do Tesouro, ...» ... 2000000$00 ... 28748892$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 351.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 600$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 430.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea b) «Para as actividades circum-escolares» ... 48000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus - Liceu D. João de Castro»:

Artigo 740.º, n.º 2), «Luz, ...» ... 6000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino médio - Escola de Regentes Agrícolas de Évora»:

Artigo 827.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 25600$00 ... 80200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 43.º «Outros encargos», n.º 16) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» (ver nota h) ... 500000$00 (nota h) Sujeita a duplo cabimento. Inclui para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 197100$00 para «Vencimentos de pessoal».

Capítulo 18.º «Comissão dos Explosivos»:

Artigo 303.º, n.º 1) «Despesas da Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00 ... 661000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3 «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 2000$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho»:

Tribunais do trabalho

Artigo 64.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) «Funcionários»:

3 chefes de secção central (Feira, Guimarães e Santarém) - durante 8 meses ...

79200$00 ... 81200$00 ... 45717849$70 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 347873$30 Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 26748892$80 Capítulo 8.º, artigo 219.º «Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º-A «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 500000$00 Capítulo 9.º, artigo 266.º «Produto da venda de títulos ...» ... 2000000$00 ... 29757766$10

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e) ... 8500000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 4927074$00 Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 500000$00 Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 900000$00 Capítulo 11.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 861$60 ... 6327935$60

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 67000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 4834$00 Capítulo 3.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 3300$00 Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 168$00 Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 21198$00 Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 300000$00 ... 330000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 199740$00 Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 200000$00 Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 131924$00 Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 3), alínea a) ... 42084$00 ... 573748$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 350.º, n.º 1) ... 100$00 Capítulo 3.º, artigo 422.º, n.º 1) ... 48000$00 Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00 Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 25600$00 ... 80200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 79200$00 ... 81200$00 ... 45717849$70 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Ministério do Exército

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita na alínea a) do n.º 3), artigo 151. º, capítulo 3.º, reforçado por força do artigo 2.º do presente diploma, onde se lê:

12 roupeiras de 3.ª classe.

deverá passar a ler-se:

5 roupeiras de 3.ª classe.

Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 5), alínea b), é alterada para:

... a importância de 766200$00.

A observação (f) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 12), é alterada para:

... a importância de 309410$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

Ministério das Corporações e Previdência Social

No quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), a rubrica «25 chefes de secção de processos (Aveiro ...)» é alterada para:

22 chefes de secção de processos (Aveiro, Braga, Coimbra, Covilhã, Feira, Guimarães, Leiria, Santarém, Setúbal e Tomar).

e à rubrica 25 oficiais de diligências (Aveiro, ...) é aposta a seguinte observação:

(c) 3 destes lugares (Aveiro, Braga e Tomar) não são preenchidos.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele contém.

Paços do Governo da República, 19 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-11-24 - Decreto-Lei 36610 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força das verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado, ou nos dos corpos administrativos ou serviços e o (...)

• 1961-04-04 - Decreto-Lei 43582 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-16 - DECLARAÇÃO DD12442 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43702, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1961-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43702, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado