Cria temporariamente, a Equipa de Emergência com vista à recuperação dos atrasos nas respostas às solicitações dos Tribunais na Equipa Lisboa Tutelar Educativo 2, designadamente Relatórios Sociais com Avaliação Psicológica e Perícias sobre a Personalidade.

Despacho (extracto) n.º 7037/2010

A Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, sucessivamente alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro e Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, fixou o enquadramento a dar à criação e reestruturação dos serviços da administração directa do Estado.

Nesta conformidade, decorrente do PRACE, o Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, estabeleceu a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social, a Portaria 517/2007, de 30 de Abril, fixou a sua estrutura nuclear e a Portaria 560/2007, também de 30 de Abril, fixou o número máximo de unidades flexíveis.

Por sua vez, o Despacho 1/DGRS/2007, de 25 de Maio, implementou e operacionalizou as novas unidades orgânicas e equipas de Reinserção Social, com jurisdição na área geográfica das antigas equipas existentes, com efeitos a 1 de Maio de 2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho 39/DGRS/2007 e pelo

Despacho 20/DGRS/2009.

Não obstante a tentativa de equilíbrio entre a área geográfica de intervenção de cada equipa e o volume de trabalho solicitado, designadamente na assessoria aos tribunais, de acordo com a Informação n.º 21/DSATE/2010, de 19 de Janeiro, aditada pela Informação n.º 27/DSATE/2010, de 26 de Janeiro, a Equipa de Lisboa Tutelar Educativo 2, pertencente à Delegação Regional de Lisboa, entrou em situação de ruptura por motivo de aumento do volume de trabalho e consequente incapacidade de

cumprimento dos prazos legais.

Neste contexto, considerando sempre como prioritárias as necessidades de melhoria na DGRS, ouvidos os senhores Subdirectores-Gerais e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril.

Determino que:

1 - Seja criada, temporariamente, a Equipa de Emergência com vista à recuperação dos atrasos nas respostas às solicitações dos Tribunais na Equipa Lisboa Tutelar Educativo 2, designadamente Relatórios Sociais com Avaliação Psicológica e Perícias

sobre a Personalidade;

2 - A Equipa referida fique sediada nas instalações da Delegação Regional de Lisboa,

na Av. Almirante Reis, n.º 101, Lisboa;

3 - A Equipa de Emergência seja coordenada pelo NAT da DRL, através de elemento a designar, que se articulará com a Dr.ª Ana Lavado, Coordenadora da Equipa LTE2.

4 - A Equipa a formar seja composta por elementos licenciados em Psicologia.

5 - Para o desenvolvimento das diligências inerentes à elaboração dos documentos referidos, seja disponibilizada uma viatura da DGRS para utilização dos elementos da

Equipa de Emergência;

6 - Aos elementos deslocados de Coimbra seja disponibilizada uma casa de função,

com limpeza assegurada pelo CEPAO.

O presente despacho produz efeitos a 4 de Fevereiro de 2010.

Data: 15 de Abril de 2010. - Leonor Furtado, cargo: Directora-Geral.

203151112

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 126/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-04-30 - Portaria 560/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 517/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.