Autoriza Maria João Lopes Freitas, vogal do conselho directivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., a acumular funções docentes no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), durante o 2.º semestre do ano lectivo de 2009-2010.

Despacho 6821/2010

1 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de Maio, é concedida autorização a Maria João Lopes Freitas, vogal do conselho directivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., para acumular as suas funções de vogal executiva do referido Instituto com funções docentes no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), durante o 2.º semestre do ano lectivo de 2009-2010.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

8 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-30 - Decreto-Lei 223/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.