Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-10-20 - Decreto-Lei 35044 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga a reorganização dos tribunais ordinários. Extingue o Tribunal Militar Especial.

• 1951-08-08 - Decreto-Lei 38386 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores. Autoriza o Ministério da Justiça a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Aprova e publica em anexo diversos quadros de pessoal, designadamente: o mapa nº 1, referente ao quadro de pessoal do Conselho Superior dos Serviços Criminais e serviços dependentes; o mapa nº 2, referente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pris (...)

• 1961-04-27 - Decreto-Lei 43623 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias. Altera o Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (sistema de remunerações do funcionalsimo judicial), e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário, assim como dos Decretos-Leis nºs 36549 e 42113, respectivamente de 21 de Outubro de 1947, e de 20 de Janeiro de 1959, referentes às formas de provimento do referido pessoal e seu sistema de remuneraçõe (...)