Decreto-lei 35044, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 233/1945, Série I de 1945-10-20.
- Data: 1945-10-20
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Sumário
Promulga a reorganização dos tribunais ordinários. Extingue o Tribunal Militar Especial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297490.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-28 -
Portaria
18440 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes.
Aviso
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