1945-10-20 - Decreto-Lei 35042 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Organiza os serviços da Polícia Judiciária, que tem por fim efectuar a investigação dos crimes e descobrir os seus agentes, procedendo à instrução preparatória dos respectivos processos, e efectuar a prevenção da criminalidade.

1945-10-20 - Decreto-Lei 35043 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação.

1945-10-20 - Decreto-Lei 35044 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga a reorganização dos tribunais ordinários. Extingue o Tribunal Militar Especial.

1945-10-20 - Decreto 35045 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 11.º do orçamento do Ministério