Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

Portaria 18282

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano os seguintes créditos especiais, com contrapartida no saldo de exercícios findos:

a) Um de 121200$00, para reforçar a verba do artigo 1.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», destinado a suportar o encargo resultante da criação dos lugares de chefe da Repartição dos Serviços Técnicos e de tesoureiro-pagador do referido organismo, de conformidade com o § único do artigo 1.º e artigo 4.º do Decreto-Lei 43468, de 7 de Janeiro de 1961;

b) Um de 9000$00, para reforçar a verba do artigo 2.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificação ao delegado do Ministério do Ultramar junto do Grémio do Milho», destinado a fazer face ao encargo a que deu lugar a nova redacção dada ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 22981, de 25 de Agosto de 1933, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 43374, de 5 de Dezembro de 1960.

2.º Anular a Portaria 18182, de 31 de Dezembro de 1960, publicada no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, da mesma data.

Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-08-25 - Decreto-Lei 22981 - Ministério das Colónias

  Constitui em Lisboa o Grémio do Milho Colonial Português, para funcionar sob a fiscalização do Ministério das Colónias, e estabelece os seus objectivos e estatutos (publicados em anexo), pelos quais se regerá provisoriamente.

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1960-12-05 - Decreto-Lei 43374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar.

• 1960-12-31 - Portaria 18182 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1960.

• 1961-01-07 - Decreto-Lei 43468 - Ministério do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 41407, de 28 de Novembro de 1957 (aprova o regulamento da Agência-Geral do Ultramar); e altera o mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que aprovou o quadro privativo do referido organismo.