Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, a Inspecção-Geral de Educação é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral;
Atendendo à necessidade de prover o lugar de subinspector-geral de Educação em virtude da passagem à aposentação do anterior titular e tendo em conta que a licenciada Ana Cristina Martins Baptista é possuidora de perfil académico e profissional demonstrativo de aptidão e experiência profissional adequados ao exercício do referido cargo, evidenciados pelo curriculum vitae publicado em anexo ao presente despacho,
do qual faz parte integrante:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto e 208/2009, de 2 de Setembro e do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º16/2009, de 2 de Setembro, determino:
1 - É nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da Educação, a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspectora da carreira especial de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças.2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
23 de Março de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga
Nota curricular
Dados pessoais:
Ana Cristina Martins Baptista;
Nascida a 2 de Junho de 1967, em Lisboa;
Casada, com dois filhos.
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa(1985-1990).
Experiência profissional:
1993-1996 - Ingressou na função pública, carreira técnica superior, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública;1996-1998 - Transferida para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, onde desempenhou funções no Gabinete de Apoio Jurídico;
1998-2002 - Nomeada sucessivamente Chefe de Divisão de Gestão e Chefe de Divisão de Recursos Humanos e apoio jurídico à Gestão do Instituto da Cooperação
Portuguesa;
2002-2004 - Nomeada Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XV Governo Constitucional;2004-2005 - Nomeada Adjunta do Gabinete da Ministra da Educação do XVI
Governo Constitucional;
2005-2006 - Ingressou na carreira de inspecção da Inspecção-Geral da AdministraçãoPública;
2006-2010 - Transitou para o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, onde desempenhou funções nas áreas de competências do CCI - Sistema Nacional de Controlo Interno e Coordenação dos Controlos Comunitários e AVA - Avaliação deIntervenções e Entidades Públicas.
Participação em reuniões e grupos de trabalho:Participou no grupo de trabalho ad-hoc constituído para apresentação de proposta de revisão do Decreto-Lei 64/94, de 28 de Fevereiro (princípios gerais relativos à aquisição e locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública), criado por iniciativa do Instituto de Informática do Ministério das Finanças - 1997;
Participou na 11.ª Reunião da Comissão Intersectorial de Informática como representante do Ministério do Ambiente - Março de 1998;
No âmbito da Reforma da Administração Pública do XV Governo Constitucional, participou nas equipas constituídas para o estudo e feitura dos seguintes diplomas legais: Estatuto do Pessoal Dirigente; diplomas que aprovaram o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Lei-Quadro dos Institutos Públicos; regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos objecto de extinção, fusão ou reestruturação - 2002-2004;
Integrou, como representante para a área da Administração Pública, a delegação portuguesa que se deslocou à OCDE para discussão do Exame à Economia
Integrou o núcleo de acompanhamento à reforma do Ministério da Educação, criado no âmbito da Reforma da Administração Pública - 2004-2005;Membro do grupo de trabalho do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado para o Ministério da Educação - Novembro de 2005
a Junho de 2006;
Representante da Inspecção-Geral de Finanças no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação do Serviços - 2008-2009.
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