Nomeia a licenciada Ana Cristina Martins Baptista para exercer o cargo de subinspector-geral da Inspecção-Geral de Educação.

Despacho 5728/2010

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, a Inspecção-Geral de Educação é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral;

Atendendo à necessidade de prover o lugar de subinspector-geral de Educação em virtude da passagem à aposentação do anterior titular e tendo em conta que a licenciada Ana Cristina Martins Baptista é possuidora de perfil académico e profissional demonstrativo de aptidão e experiência profissional adequados ao exercício do referido cargo, evidenciados pelo curriculum vitae publicado em anexo ao presente despacho,

do qual faz parte integrante:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto e 208/2009, de 2 de Setembro e do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º

16/2009, de 2 de Setembro, determino:

1 - É nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspector-geral da Educação, a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspectora da carreira especial de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.

23 de Março de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga

Vilar.

Nota curricular

Dados pessoais:

Ana Cristina Martins Baptista;

Nascida a 2 de Junho de 1967, em Lisboa;

Casada, com dois filhos.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

(1985-1990).

Experiência profissional:

1993-1996 - Ingressou na função pública, carreira técnica superior, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública;

1996-1998 - Transferida para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, onde desempenhou funções no Gabinete de Apoio Jurídico;

1998-2002 - Nomeada sucessivamente Chefe de Divisão de Gestão e Chefe de Divisão de Recursos Humanos e apoio jurídico à Gestão do Instituto da Cooperação

Portuguesa;

2002-2004 - Nomeada Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XV Governo Constitucional;

2004-2005 - Nomeada Adjunta do Gabinete da Ministra da Educação do XVI

Governo Constitucional;

2005-2006 - Ingressou na carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração

Pública;

2006-2010 - Transitou para o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, onde desempenhou funções nas áreas de competências do CCI - Sistema Nacional de Controlo Interno e Coordenação dos Controlos Comunitários e AVA - Avaliação de

Intervenções e Entidades Públicas.

Participação em reuniões e grupos de trabalho:

Participou no grupo de trabalho ad-hoc constituído para apresentação de proposta de revisão do Decreto-Lei 64/94, de 28 de Fevereiro (princípios gerais relativos à aquisição e locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública), criado por iniciativa do Instituto de Informática do Ministério das Finanças - 1997;

Participou na 11.ª Reunião da Comissão Intersectorial de Informática como representante do Ministério do Ambiente - Março de 1998;

No âmbito da Reforma da Administração Pública do XV Governo Constitucional, participou nas equipas constituídas para o estudo e feitura dos seguintes diplomas legais: Estatuto do Pessoal Dirigente; diplomas que aprovaram o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Lei-Quadro dos Institutos Públicos; regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos objecto de extinção, fusão ou reestruturação - 2002-2004;

Integrou, como representante para a área da Administração Pública, a delegação portuguesa que se deslocou à OCDE para discussão do Exame à Economia

Portuguesa - Julho de 2004;

Integrou o núcleo de acompanhamento à reforma do Ministério da Educação, criado no âmbito da Reforma da Administração Pública - 2004-2005;

Membro do grupo de trabalho do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado para o Ministério da Educação - Novembro de 2005

a Junho de 2006;

Representante da Inspecção-Geral de Finanças no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação do Serviços - 2008-2009.

203071003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-28 - Decreto-Lei 64/94 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS PARA A COORDENAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FIXA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, SOB QUALQUER REGIME, DE BENS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A EFECTUAR PELO ESTADO OU OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, COM EXCEPÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS. PARA ESSE EFEITO, E CRIADA UMA COMISSÃO INTERSECTORIAL COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA E POR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA D (...)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-07-31 - Decreto Regulamentar 81-B/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):