Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, criou a estrutura de missão para o PO de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (POAT FEDER) a fim de exercer as competências da respectiva autoridade de gestão previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, e aprovou a respectiva configuração definitiva, criando, por esta via e integrado na respectiva estrutura de missão, o secretariado técnico do POAT FEDER.
De acordo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, o secretariado técnico do POAT FEDER integra um máximo de seis elementos, entre os quais um secretário técnico, sendo este nomeado, sob proposta do gestor, pelo membro do Governo que tutela o IFDR, I. P.
Nestes termos, pelo despacho 483/2009, de 11 de Dezembro de 2008, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2009, foi nomeada a licenciada Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro como secretária técnica do POAT FEDER.
Atendendo a que, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço desta secretária técnica cessou com a tomada de posse do XVIII Governo Constitucional, é agora necessário proceder à nomeação de um novo titular para este cargo de direcção superior de 2.º grau.
Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, do n.º 6 e do anexo ix à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - Nomeio, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, a licenciada Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro secretária técnica do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
2 - A nota curricular da secretária técnica referida no número anterior consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos praticados até ao dia 31 de Dezembro de 2009 pela licenciada Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro, na qualidade de secretária técnica, nomeada ao abrigo do despacho n.º 483/2009, de 11 de Dezembro de 2008, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2009.
11 de Março de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Arminda Maria Viegas Frutuoso Cavaleiro.
Nascida no Caramulo, em 8 de Fevereiro de 1953.Licenciada em Filologia Germânica pela Faculdade de Letras de Lisboa.
Situação profissional actual:
Secretária técnica do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER, desde 1 de Dezembro de 2008, desempenhando as funções necessárias ao exercício das competências da autoridade de gestão do Programa, que lhe foram conferidas pelo gestor;Assessora principal do quadro do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Situação profissional anterior:
Chefe de projecto da estrutura de apoio técnico do Eixo FEDER do Programa Operacional de Assistência Técnica ao QCA III, de Abril de 2002 a Novembro de 2008, assegurando o apoio técnico ao gestor do Programa no exercício das suas competências;Directora de serviços de Acompanhamento e Avaliação, de Julho de 1999 a Abril de 2002, exercendo funções no âmbito da gestão, acompanhamento e avaliação do QCA;
Chefe de projecto do Secretariado Técnico da Comissão de Acompanhamento do QCA II, funções que acumulou com as de directora de serviços de Acompanhamento e Avaliação, de Julho de 1999 a Dezembro de 2001;
Integração no quadro da ex-DGDR, em Março de 1986, tendo, até Junho de 1999, exercido funções técnicas no âmbito da Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, apoio à Comissão de Gestão e à Comissão de Acompanhamento do QCA I, acompanhamento financeiro do FEDER;
Técnica superior do Serviço de Relações com a Comunicação Social do ex-Ministério do Equipamento Social, de 1984 a 1986, desempenhando funções técnicas de apoio aos gabinetes dos membros do Governo e serviços do Ministério;
Tradutora-intérprete do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas do ex-Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, de 1978 a 1983;
Integração no ex-Ministério das Obras Públicas em Dezembro de 1973. De 1974 a 1977, exerceu, em comissão de serviço, funções de secretária pessoal de vários membros do Governo.
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