Renova as comissões de serviço de Carlos Alberto da Costa Ferreira, de Luís Manuel Francisco Filipe, de Bernardo José Gouveia de Campos, de Rui Manuel Missa Jacinto e de Manuel Augusto Soares Machado como secretários técnicos do Programa Operacional Regional do Centro.

Despacho 4965/2010

De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a mudança de governo cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do referido artigo, e, desde logo, dos cargos de secretário técnico dos programas operacionais regionais do continente do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do diploma legal acima referido, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente.

Pelo presente despacho, procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo do respectivo triénio.

Assim, ao abrigo e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, do n.º 5 e do anexo v à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos de secretário técnico que integram o secretariado técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro:

a) Carlos Alberto da Costa Ferreira, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 14444/2008, de 8 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008;

b) Luís Manuel Francisco Filipe, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 14444/2008, de 8 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008;

c) Bernardo José Gouveia de Campos, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 14444/2008, de 8 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008;

d) Rui Manuel Missa Jacinto, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 14444/2008, de 8 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008;

e) Manuel Augusto Soares Machado, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 3258/2009, de 16 de Janeiro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

11 de Março de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

203027912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 74/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.