Aviso 10730/2016

Através do aviso 7771/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117 de 21 de junho de 2016, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201606/0355 em 22 de junho de 2016, no “Jornal de Notícias”, edição de 22 de junho de 2016 e ainda na página eletrónica da Autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Administrativa e Financeira).

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão e Administrativa e Financeira, Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda, técnico superior do mapa de pessoal desta Autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

“Na sequência do procedimento concursal o júri deliberou, por unanimidade, propor a nomeação no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau (Chefe de Divisão Administrativa e Financeira) do mapa de pessoal do município de São João da Pesqueira, o técnico superior, Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda com os seguintes fundamentos:

É detentor de formação académica relevante - licenciatura em Economia. É detentor do curso de Especialização em Gestão Autárquica, do curso de Especialização em Gestão (Ramo em Gestão Empresarial) e do Curso de PósGraduação em Contabilidade e Fiscalidade, pelo que possui a formação específica para dirigentes muito relevante, bem como formação profissional complementar relevante para o exercício do cargo. Possui experiência e competência técnica muito relevante na área de atuação da Divisão Administrativa e Financeira. Possui relevante capacidade de liderança e de orientação de pessoas, relevante capacidade de comunicação e de afirmação, sentido crítico e fluência verbal, conforme demonstrado em entrevista. Demonstrou ainda estar altamente motivado para o desempenho das funções correspondentes ao cargo de dirigente de 2.º grau a prover. Conclusivamente o candidato, Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda, revelou possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

No uso da competência que me é conferida pala alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e em concordância com a proposta apresentada pelo respetivo júri do procedimento concursal, designo por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2016, o técnico superior do mapa de pessoal deste Município Dr. Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. “ Nota Curricular do nomeado

I - Elementos Biográficos Nome - Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda Data de Nascimento - 2 de outubro de 1987 II - Habilitações Académicas e Profissionais Licenciatura em Economia PósGraduação em Contabilidade e Fiscalidade Frequência de PósGraduação em Gestão Financeira Autárquica Especialização em Gestão - Ramo Gestão de Empresas Especialização em Gestão Autárquica Membro Efetivo da Ordem dos Contabilistas Certificados N.º 90791 Membro Efetivo da Ordem dos Economistas N.º 14978 - Colégio de Economia e Gestão Empresariais III - Formação Profissional Formação Pedagógica Inicial de Formadores Gestão para a Qualidade, Lideranças e Alinhamento de Equipas Agente, Corretor de Seguros ou Mediador de Resseguros - Ramos Não Vida e Vida Curso de Preparação para Exames de Avaliação Profissional de Acesso à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) Curso de Formação em Serviços Financeiros e Direitos dos ConsuMS Windows 98:

MS Wortd 2000;

MS Excel 2000;

MS Acess 2000; midores Internet.

IV - Carreira Profissional Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do Município de S. João da Pesqueira, em regime de substituição;

Técnico Superior do Município de S. João da Pesqueira, exercendo as seguintes funções:

Responsável pelo Gabinete de Empreendedorismo;

Coordenador da Rede de Apoio ao Consumidor;

Coordenador Local do protocolo com as ANDC (Microcrédito);

Técnico Credenciado de Apoio Local no âmbito do protocolo com a CASES (Microcrédito);

Responsável pela implementação do programa PESQUEIRA EMPREENDE (Finicia - IAPMEI).

V - Artigos Científicos e Académicos Fundamentação EconómicoFinanceira das Taxas e Preços Municipais - Serviço público de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados aos utilizadores finais. ESTGL - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego.

12 de agosto de 2016. - O Presidente de Câmara, José António

309817309

Fontão Tulha.

MUNICÍPIO DO SEIXAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.