Altera o despacho 16485/2009, de 21 de Julho, que cria uma equipa de projecto, designada por Gabinete de Saúde Juvenil.

Despacho 3990/2010

Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a alteração do ponto 1., do meu despacho de 1 de Julho de 2008, que procede à criação de uma equipa de projecto, designada por Gabinete de Saúde Juvenil, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 21 de Julho de 2009 (Despacho 16485/2009), o qual passa a ter a seguinte redacção:

«1 - Seja constituída uma equipa de projecto, por um período de três anos, designada por Gabinete de Saúde Juvenil, que ficará na dependência directa do presidente do IPJ, I. P., nos termos do artigo 11.º da Portaria 662-J/2007, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 694/2009, de 29 de Junho, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n.º 3 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.» A presente alteração produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.

20 de Janeiro de 2010. - A Presidente, Helena Alves.

202969659

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-31 - Portaria 662-J/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), publicados em anexo.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-06-29 - Portaria 694/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio.