Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão Resíduos Urbanos

Aviso 10412/2016

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão Resíduos Urbanos, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 16 de junho de 2016.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de Regulamento acima referido nos Serviços desta Câmara Municipal e na internet em www.cm-vizela.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

21 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dinis Manuel da

Silva Costa.

Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão Resíduos Urbanos Preâmbulo O Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.

O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.

Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.

Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.

Face à entrada em vigor do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos da ERSAR, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, conforme deliberação da ERSAR n.º 928/2014, bem como do Decreto Lei 114/2014, de 21 de julho, relativo à faturação detalhada, entende-se pertinente proceder à revisão e adaptação do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Vizela em vigor, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 88, de 8 de maio de 2014, à nova realidade. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e, do disposto nos no artigo 62.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, com a alteração introduzida pela Lei 12/2014, de 6 de março, da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho e suas posteriores alterações, e do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual, se elaborou o presente Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que a Câ-mara Municipal propõe à Assembleia Municipal de Vizela, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das disposições constantes da alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, artigo 62.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, e do artigo 21.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos, desde que sob responsabilidade do Município de Vizela.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do concelho de Vizela, às atividades de recolha e transporte do sistema de resíduos urbanos, à exceção da atividade de recolha seletiva, a cargo da RESINORTE.

Artigo 4.º

Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1 - O Município de Vizela é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.

2 - O Município de Vizela é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada em toda a área do Município, através dos seus serviços ou de terceiro contratado para o efeito.

3 - A RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos S. A., adiante designada apenas por RESINORTE, é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, sendo, a Entidade Titular, o Estado Português.

Artigo 5.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Abandono - renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;

b) Armazenagem - deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;

c) Aterro - instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo;

d) Área predominantemente rural - freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas;

(a classificação das freguesias de acordo com a tipologia de área urbanas, i. e., área predominantemente urbana (APU), área mediamente urbana (AMU) e área predominante rural (APR) que se encontra publicada pelo Instituto Nacional de Estatística);

e) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente regulamento;

f) Deposição - acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;

g) Deposição indiferenciada - deposição de resíduos urbanos sem Resíduos, I. P.;

p) Estação de transferência - instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;

q) Estação de triagem - instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão; prévia seleção;

h) Deposição seletiva - deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;

i) Detentor - a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;

j) Ecocentro - local de receção de resíduos, dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim, e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;

k) Ecoponto - conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização;

l) Eliminação - qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;

m) Entidade Gestora (EG) - conforme prevista no artigo 7.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto;

n) Entidade Titular (ET) - conforme prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto;

o) ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e um resíduo;

r) Estrutura tarifária - conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;

s) Gestão de resíduos - a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pósencerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor;

t) Óleo alimentar usado ou OAU - o óleo alimentar que constitui

u) Prevenção - a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:

i) A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;

ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou

iii) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.

v) Produtor de resíduos - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de prétratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

w) Reciclagem - qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

x) Recolha - a apanha de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;

y) Recolha indiferenciada - a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;

z) Recolha seletiva - a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;

aa) Remoção - conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;

bb) Resíduo - qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;

cc) Resíduo de construção e demolição ou RCD - o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;

dd) Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico ou REEE - equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;

ee) Resíduo urbano ou RU:

o resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, incluindo-se igualmente nesta definição os resíduos a seguir enumerados:

i) Resíduo verde:

resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;

ii) Resíduo urbano proveniente da atividade comercial - resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;

iii) Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial - resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;

iv) Resíduo volumoso - objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por “monstro” ou “mono”

;

v) REEE proveniente de particulares - REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outra que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;

vi) Resíduo de embalagem - qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;

vii) Resíduo hospitalar não perigoso - resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;

viii) Resíduo urbano biodegradável ou RUB - o resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;

ix) Resíduo urbano de grandes produtores - resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.

ff) Reutilização - qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

gg) Serviço - exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no concelho de Vizela;

hh) Serviços auxiliares - serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;

ii) Titular do contrato - qualquer pessoa individual ou coletiva, pú-blica ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente;

jj) Tarifário - conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à entidade gestora em contrapartida do serviço;

kk) Tratamento - qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;

ll) Utilizador final - pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos, cuja produção diária seja inferior a 1100 litros, e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:

i) Utilizador doméstico - aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;

ii) Utilizador nãodoméstico - aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias.

mm) Valorização - qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

Artigo 6.º

Regulamentação Técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 7.º

Princípios de Gestão

A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:

a) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

b) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade

c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

d) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos servide acesso; ços;

e) Princípio do utilizadorpagador;

f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;

g) Princípio da transparência na prestação de serviços;

h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

f) Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas

i) Princípio da hierarquia de gestão de resíduos;

j) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 8.º

Disponibilização do Regulamento

O presente Regulamento está disponível no sítio na Internet do Município de Vizela, em www.cm-vizela.pt, e no Balcão Único de Atendimento, sendo, neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.

CAPÍTULO II

Direitos e Deveres

Artigo 9.º

Deveres da Entidade Gestora

Compete à Entidade Gestora, designadamente:

a) Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por Lei;

b) Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;

c) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;

d) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;

e) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema; afetas ao sistema de gestão de resíduos;

g) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;

h) Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;

i) Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;

j) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;

k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet do Município de Vizela;

l) Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

m) Dispor de serviços de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

n) Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;

o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

p) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

Artigo 10.º

Deveres dos Utilizadores

Compete aos utilizadores, designadamente:

a) Cumprir as disposições dos Regulamentos Municipais e da demais legislação em vigor;

b) Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;

c) Acondicionar corretamente os resíduos;

d) Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;

e) Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;

f) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;

g) Cumprir o horário de deposição dos resíduos urbanos;

h) É da responsabilidade dos utilizadores o pagamento dos correspondentes preços ou tarifas, pelo serviço prestado pelos serviços municipais, a título de gestão direta ou delegada. de atuação;

i) Em situações de acumulação de resíduos, o utilizador deverá adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.

j) Não fazer uso indevido ou danificar os equipamentos existentes na via pública;

k) Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas de recolha de resíduos urbanos.

Artigo 11.º

Direito à Prestação do Serviço

1 - Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência do Município de Vizela tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.

2 - O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o serviço de recolha porta-a-porta esteja disponível, ou o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

3 - Conforme estipulado no Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, o limite previsto no número anterior é aumentado até 200 m em áreas predominante rurais, de acordo com a classificação de tipologia de área urbana publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 12.º

Direito à Informação

1 - Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente, pela Entidade Gestora, das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.

2 - O Município de Vizela dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:

a) Identificação das Entidades Gestoras, suas atribuições e âmbito

b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;

c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de

d) Regulamentos de serviço;

e) Tarifários;

f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos uticontas; lizadores;

g) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;

h) Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos indiferenciados e seletivos, identificando a respetiva infraestrutura;

i) Informações sobre interrupções do serviço;

j) Contactos e horários de atendimento.

Artigo 13.º

Atendimento ao Público

1 - O Município de Vizela dispõe de um local de atendimento ao público, localizado na Praça do Município, n.º 522, dispondo igualmente de um serviço de atendimento telefónico e de e-mail através do qual os utilizadores o podem contactar diretamente.

2 - O atendimento ao público é efetuado no horário de funcionamento em vigor no Município.

CAPÍTULO III

Sistema de Gestão de Resíduos

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 14.º

Tipologia de Resíduos a Gerir

Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em resíduos urbanos, resíduos de limpeza urbana, dejetos de animais, resíduos verdes urbanos, objetos domésticos volumosos e fora de usos (monos e monstros) e resíduos de construção e demolição (RCD), desde que produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia.

Artigo 15.º

Origem dos Resíduos a Gerir

Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e nãodomésticos. Artigo 16.º Sistema de gestão de resíduos

1 - O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo, ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:

a) Acondicionamento;

b) Deposição indiferenciada;

c) Recolha indiferenciada e transporte;

d) Atividades complementares:

i) Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestru-ii) Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fisturas; calização.

SECÇÃO II

Acondicionamento e Deposição

Artigo 17.º

Acondicionamento

Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquicidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.

Artigo 18.º Deposição Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos a Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores os seguintes tipos:

a) Deposição porta-a-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos não reutilizáveis (plásticos ou outros);

b) Deposição coletiva por proximidade.

Artigo 19.º

Responsabilidade de Deposição

1 - Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, indústrias ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.

2 - As entidades referidas nas alíneas anteriores são obrigadas a cumprir as instruções de deposição definidas pela Entidade Gestora, nos termos do presente regulamento.

3 - O Município, ou as entidades autorizadas para esse efeito, podem não efetuar a recolha dos RU incorretamente depositados nos equipamentos ou juntos destes.

Artigo 20.º

Regras de Deposição

1 - A deposição de resíduos urbanos é realizada “porta a porta” ou de acordo com os equipamentos disponibilizados pela Entidade Gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.

2 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.

3 - É expressamente proibida a colocação de RU nas seguintes situações:

a) Fora dos horários e dias definidos no presente Regulamento;

b) A colocação de sacos com resíduos ou resíduos de grandes dimensões dentro de papeleiras; capacidade de armazenamento; equipamentos de deposição.

c) Junto dos contentores, mesmo quando estes tenham atingido a sua

d) A colocação de quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos nos

e) É proibida a instalação, na via pública, de quaisquer recipientes de deposição afetos a estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais ou hospitalares, exceto nos casos previstos no presente regulamento.

4 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:

a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;

b) Colocação dos RU em sacos devidamente acondicionados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública;

c) Sempre que no local de produção de RU exista equipamento de deposição seletiva, os produtores deverão utilizar estes equipamentos para a deposição das frações valorizáveis dos RU a que se destinam. d) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sargetas e sumidouros;

e) Os OAU provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos;

f) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a RU;

g) Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pelo Município de Vizela;

h) Não é permitida a colocação de RCD na via pública;

i) Nas zonas de recolha seletiva porta a porta, deverão os resíduos valorizáveis ser obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos bem fechados, e o cartão atado, por forma a evitar o seu espalhamento nos espaços públicos;

j) Não é permitido colocar animais mortos na via pública ou em qualquer equipamento de deposição de RU;

k) Não é permitido colocar pedras, terras e entulhos na via pública ou em qualquer equipamento de deposição de RU;

l) Não é permitido colocar resíduos fecais, quando não se encontrem devidamente acondicionados, na via pública ou em qualquer equipamento de deposição de RU;

m) Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;

Artigo 21.º

Tipos de Equipamentos de Deposição

1 - Compete à Entidade Gestora definir a tipologia de recolha bem como os equipamentos de deposição de resíduos urbanos a utilizar.

2 - Para efeitos de deposição indiferenciada dos RU, são disponibilizados, aos utilizadores, os seguintes equipamentos:

a) Contentores herméticos, de capacidade variável, entre 80 e 1100 litros instalados pela Entidade Gestora e colocados na via pública para uso geral da população;

b) Contentores semienterrados com capacidade de 3000 e 5000 litros;

c) Contentores enterrados com capacidade de 3000 e 5000 litros;

d) Outros que venham a ser aprovados pela Entidade Gestora.

3 - Qualquer recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores aprovados pela Entidade Gestora, será considerado “tara perdida” e removido conjuntamente com os RU sem prejuízo da aplicação da coima devida.

4 - São, ainda, de considerar, para efeitos de deposição seletiva, o Ecocentro existente no Concelho, onde os munícipes podem depositar, seletivamente, materiais, de acordo com o regulamento existente.

5 - A utilização do Ecocentro deve ser efetuada de acordo com as normas e regras definidas no Regulamento de Descarga de Resíduos nos Ecocentros da RESINORTE.

Localização e Colocação de Equipamento de Deposição

Artigo 22.º

1 - Compete, ao Município de Vizela, juntamente com as demais Entidades Gestoras, definir a localização de instalação de equipamento de deposição indiferenciada e ou seletiva de resíduos urbanos;

2 - A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam os seguintes critérios:

a) Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;

b) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se, nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande inclinação, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, entre outros;

c) Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;

d) Colocar equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio;

e) Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;

f) Os equipamentos de deposição, sempre que possível, devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.

3 - Os projetos de loteamento ou com impacte semelhante à operação de loteamento devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos, por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, conforme previsto no Anexo I.

4 - Os projetos previstos no número anterior são submetidos ao Município de Vizela para o respetivo parecer;

5 - Para a vistoria definitiva dos loteamentos, é condição necessária a certificação, pelo Município de Vizela/entidade gestora, de que o equipamento previsto esteja em conformidade com o projeto aprovado.

Artigo 23.º

Propriedade dos Equipamentos de Deposição

1 - A aquisição, conservação e manutenção de contentores destinados a uso próprio/exclusivo dos estabelecimentos comerciais e industriais, são responsabilidade dos seus proprietários, nos seguintes termos:

a) A aquisição de novo contentor, sempre que este se encontre danificado, não permitindo a sua recolha e estanquicidade, ou tenha sido furtado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias;

b) A aquisição de contentor adicional ou de maior capacidade, de forma a garantir a correta deposição dos seus resíduos, deverá ocorrer no prazo referido na alínea anterior;

2 - A substituição dos equipamentos individuais, deteriorados por razões comprovadamente imputáveis à atividade de recolha, exceto em caso de desgaste, será efetuada mediante pedido apresentado pelo detentor, sendo da responsabilidade da entidade que efetua a referida recolha a reposição do equipamento.

Artigo 24.º

Projeto de Deposição de RU

1 - Os projetos de loteamento, ou com impacte semelhante à operação de loteamento, devem prever equipamentos destinados à deposição de resíduos, de acordo com o Anexo I, ou outro proposto pelo requerente, e aprovado pelo Município.

2 - Devem ser sujeitos a parecer por parte do Setor do Ambiente, no que concerne às matérias do presente Regulamento:

a) Os projetos de loteamento ou com impacte semelhante a operação de loteamento;

b) Os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios de habitação coletiva ou semelhantes;

c) Os projetos de construção de centros comerciais, supermercados e similares;

d) Os projetos de estabelecimento de ensino.

3 - Nos casos referidos no número anterior, deverá ser entregue projeto de deposição de RU:

a) O projeto deve conter:

i) Localização dos pontos de recolha, quer seletivos ou indiferenciados, propostos no Anexo I;

ii) Localização de papeleiras de caraterísticas idênticas às utilizadas pelo Município, ou propostas pelo requerente e aprovadas pelo Município, em média de 40 em 40 metros.

4 - É condição necessária, para a receção de obras de urbanização ou emissão de alvará de utilização de edifícios, a verificação pelo Município, de que o equipamento, previsto nos números anteriores, está colocado nos locais definidos e aprovado pela entidade responsável pelo licenciamento.

5 - Os equipamentos referidos no presente artigo devem ser normalizados e aprovados pelo Município, de acordo com o Anexo I.

6 - Nas operações urbanísticas, previstas nos números anteriores, o estudo de tráfego deve considerar condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos.

7 - Todos os projetos deverão representar, na planta de síntese, a colocação de equipamentos de deposição de resíduos sólidos domésticos e de deposição seletiva, calculados de forma a satisfizer as necessidades dos projetos de construção referidos nos números anteriores em quantidade e tipologia a aprovar pelo Município, calculado de acordo com a tabela 1 do Anexo I.

8 - Nos projetos anteriormente referidos, a instalação de papeleiras e de equipamentos para a deposição de dejetos de animais, deverá ser prevista com caraterísticas idênticas às utilizadas pelo Município, ou proposta pelo requerente e aprovada pelo Município.

9 - Os locais de instalação, assim como o número de equipamentos, devem estar previstos no projeto de arranjos exteriores.

10 - Em edifícios públicos, cuja construção não careça de licenciamento municipal, deverão ser respeitados os princípios estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 25.º

Responsabilidade e Propriedade Final

1 - O fornecimento e instalação dos equipamentos de deposição previstos nos projetos referidos no artigo anterior é da responsabilidade do promotor ou do construtor do edifício, devendo estar colocados no local, em condições de operacionalidade, no momento da receção provisória das infraestruturas ou da passagem da licença de utilização do edifício.

2 - Os equipamentos poderão ser instalados na receção definitiva das infraestruturas do loteamento, mediante requerimento do promotor e caso o Município expressamente o autorize.

3 - Com a receção das infraestruturas do loteamento por parte do Município, os equipamentos de deposição instalados no mesmo, passam automaticamente para a propriedade do Município.

Artigo 26.º

Dimensionamento do Equipamento de Deposição

1 - O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:

a) Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no Anexo I;

b) Produção de resíduos urbanos, provenientes de atividades não domésticas, estimada, tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto no Anexo I;

c) Frequência de recolha;

d) Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.

2 - As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos estipulados no artigo 24.º

Artigo 27.º

Horário de Deposição

1 - Os dias e horários de deposição indiferenciada na via pública dos resíduos urbanos são fixados pela Entidade Gestora:

a) Freguesia de Santa Eulália e Infias - segundas, quartas e sextas-feiras - entre as 07:

00h e as 07:

30h ou na véspera do dia de recolha à noite, a partir das 22:

00h;

b) Freguesia de Vizela (Santo Adrião), União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio) - terças, quintas e sábados - entre as 07:

00h e as 07:

30h ou na véspera do dia de recolha à noite, a partir das 22:

00h;

c) União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) - Centro urbano, recolha diária (exceto aos Domingos) - entre as 20:

00h e as 20:

30h;

d) União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) - zonas periféricas da anterior freguesia de Caldas de Vizela S. João, recolha às segundas, quartas e sextasfeiras - entre as 20:

00h e as 20:

30h;

e) União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) - zonas periféricas da anterior freguesia de Caldas de Vizela S. Miguel, recolha às terças, quintas e sábados - entre as 20:

00h e as 20:

30h;

2 - Aos domingos não há recolha de resíduos pelo que os munícipes, sendo, por esse motivo, expressamente proibido colocar resíduos na via pública.

3 - Os estabelecimentos comerciais que encerrem antes das 20:

00h podem colocar os RU na via pública para recolha, após o respetivo horário de encerramento.

4 - Fora dos horários previstos pela Entidade Gestora, os equipamentos individuais privados devem encontrar-se dentro das instalações dos produtores.

5 - É proibida a colocação de quaisquer resíduos na via pública fora dos horários previstos no n.º 1 do presente artigo.

6 - Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de RU, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, o Município de Vizela avisará prévia e publicamente os munícipes afetados pela interrupção.

SECÇÃO III

Recolha e Transporte

Artigo 28.º

Recolha

1 - A recolha na área abrangida pelo Município de Vizela efetua-se por circuitos prédefinidos, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

2 - A Entidade Gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas:

a) Recolha indiferenciada porta a porta ou por sistema de contentorização - efetuada em todo o território municipal;

b) Recolha especial - efetuada a pedido dos utilizadores, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objetos de recolha normal.

3 - À exceção do Município e de outras entidades, públicas ou privadas expressa e formalmente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer atividades de remoção de resíduos urbanos na área geográfica do Município de Vizela.

Artigo 29.º Transporte

1 - O transporte de resíduos é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino final a Estação de Tratamento de RU na Quinta do Mato, freguesia de Riba D’ Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, que compreende uma Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico e uma Estação de Triagem.

2 - O depósito em destino final poderá ser efetuado em local diverso do mencionado no número anterior, a definir pela Entidade Gestora - RESINORTE.

Artigo 30.º

Recolha e Transporte de Óleos Alimentares Usados

1 - A recolha seletiva de OAU provenientes do setor doméstico (habitações) processa-se por contentores, localizados junto aos ecopontos, em circuitos prédefinidos em toda área de intervenção da Entidade Gestora.

2 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio na Internet.

3 - A Entidade Gestora responsável pela recolha, transporte e destino final dos OAU é a RESINORTE.

Artigo 31.º

Recolha e Transporte de Resíduos de Equipamentos

Elétricos e Eletrónicos (REEE)

1 - É proibido colocar nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, REEE definidos, sem previamente tal ter sido requerido ao Município de Vizela e obtida, expressamente, a confirmação da realização da sua remoção.

2 - O detentor de REEE deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respetivo depósito nos Ecocentros da RESINORTE.

3 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município a execução do serviço de remoção.

4 - A recolha seletiva de REEE do sector doméstico processa-se por solicitação à Subunidade de Ambiente e Serviços Urbanos, por escrito, por telefone ou pessoalmente.

5 - O pedido referido no número anterior deve ser efetuado, com pelo menos 7 dias de antecedência.

6 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Subunidade de Ambiente e Serviços Urbanos e o detentor.

7 - Compete aos detentor colocar os objetos domésticos fora de uso devidamente acondicionados na via pública, ou em local acessível à viatura municipal, com antecedência máxima de 24 horas.

8 - Poderão os detentores interessados acondicionar e transportar aqueles objetos aos locais existentes no Concelho, devidamente preparados para a receção daquele tipo de resíduos.

9 - O Município poderá programar, anualmente ou mensalmente, com as Juntas de Freguesia datas para a remoção deste tipo de resíduos. 10 - Os REEE são transportados para os Ecocentros da RESINORTE. Artigo 32.º Recolha e Transporte de Resíduos de Construção e Demolição (RCD)

1 - De acordo com o Regime de Operações de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, aprovado pelo Decreto Lei 46/2008 de 12 de março, na sua redação atual, os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, são responsáveis pela deposição, recolha, transporte e destino final a dar aos entulhos, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos lugares públicos, respeitando igualmente o disposto nos artigos 11.º e 12.º do referido diploma legal.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à EG responsável pela gestão de RU.

3 - Os RCD previstos no n.º 2 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município de Vizela no respetivo sítio na Internet.

4 - Nas obras, públicas ou particulares, efetuadas na área geográfica do Município de Vizela é obrigatória a colocação de equipamentos de deposição de RCD, pelos empreiteiros ou promotores, para posterior remoção, devendo ser respeitadas as seguintes regras:

a) Utilização de contentores ou outros equipamentos que permitam o seu transporte ou deslocação em condições de segurança e sem derrames;

b) Colocação dos contentores, referidos na alínea anterior, em locais que não perturbem o trânsito e a circulação de pessoas e bens e não prejudiquem a limpeza das vias, passeios e espaços públicos;

c) Utilização de viaturas porta contentores apropriados aos contentores referidos na alínea a);

d) Identificação, nos equipamentos a utilizar, do nome e número de telefone do proprietário ou transportador, bem como do número de ordem do mesmo, de forma bem legível e em local visível;

e) Manutenção de boas condições de limpeza dos contentores.

5 - A colocação do equipamento na via pública está sujeita a autorização prévia do Município de Vizela e no caso de obras, públicas ou particulares, efetuadas no centro urbano e ou histórico, o próprio equipamento destinado à deposição dos RCD carece, igualmente, de prévia aprovação.

6 - Os equipamentos de deposição devem ser removidos sempre que:

a) Os resíduos atinjam a capacidade limite do equipamento;

b) Constituam foco de insalubridade, independentemente do volume e tipo de resíduos depositados ou neles estejam depositados outro tipo de resíduos;

c) Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, bocas de incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano, ou qualquer instalação fixa de utilização pública, exceto quando autorizados pelo Município;

d) Sempre que prejudiquem a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos, exceto quando autorizados pelo Município;

7 - A localização dos equipamentos de deposição de RCD deverá, sempre que possível, ser afastada de casas de habitação, escolas e outros estabelecimentos de ensino, hospitais e outros estabelecimentos de saúde e lares de terceira idade

8 - O transporte de RCD deverá ser efetuado de modo a evitar o seu espalhamento pela via pública, devendo ser utilizados contentores adequados, munidos de redes protetoras.

9 - A limpeza da sujidade causada pelo transporte de materiais ou pelos rodados de viaturas afetos às obras, ou na área da sua influência, é da responsabilidade dos respetivos empreiteiros ou promotores.

10 - No decurso de qualquer tipo de obras, desaterros ou de operações de recolha de RCD, é expressamente proibido:

a) Colocar ou despejar RCD nas vias e outros espaços públicos do Município, ou em qualquer terreno privado, sem autorização das entidades competentes e permissão expressa do proprietário;

b) Depositar a granel, na via pública, materiais granulares para construção, ou produtos resultantes de demolição ou escavação;

c) Utilizar vias e outros espaços públicos ou privados, como depósito de contentores ou outro equipamento, cheio ou vazio, quando não estejam efetivamente a ser utilizados;

d) Exceder os limites da capacidade dos equipamentos referidos no n.º 3 deste artigo; dos referidos equipamentos.

e) Utilizar dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade

11 - Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor. 12 - Em tudo o que não estiver estabelecido no presente Regulamento em matéria de gestão de RCD aplica-se a legislação específica.

Artigo 33.º

Recolha e Transporte de Resíduos Volumosos

1 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos resíduos volumosos, vulgarmente designados por “monstros” ou “monos”, sem previamente tal ter sido requerido ao Município de Vizela e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.

2 - O detentor de resíduos volumosos deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respetivo depósito nos Ecocentros da RESINORTE.

3 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município a execução do serviço de remoção.

4 - A recolha seletiva de Resíduos Volumosos do sector doméstico processa-se por solicitação à Subunidade de Ambiente e Serviços Urbanos, por escrito, por telefone ou pessoalmente.

5 - O pedido referido no número anterior deve ser efetuado, com pelo menos 7 dias de antecedência;

6 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o detentor.

7 - Compete ao detentor interessado transportar e acondicionar os resíduos volumosos no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelo Município.

8 - O Município poderá programar, anualmente ou mensalmente, com as Juntas de Freguesia datas para a remoção deste tipo de resíduos. 9 - Os resíduos volumosos são transportados para os Ecocentros da RESINORTE.

Recolha e Transporte de Resíduos Verdes Urbanos (RVU)

Artigo 34.º

1 - É proibido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ter sido requerido ao Município de Vizela e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.

2 - O detentor de RVU deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar o respetivo depósito nos Ecocentros da RESINORTE.

3 - Caso o detentor não possua os meios necessários para o cumprimento do número anterior, pode requerer ao Município a execução do serviço de remoção.

4 - A recolha de RVU do setor doméstico processa-se por solicitação à Subunidade de Ambiente e Serviços Urbanos, por escrito, por telefone ou pessoalmente.

5 - O pedido referido no número anterior deve ser efetuado, com pelo menos 7 dias de antecedência;

6 - A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o detentor.

7 - Compete ao detentor interessado transportar e acondicionar os resíduos no local indicado, seguindo as instruções fornecidas pelo Município;

8 - Tratando-se de ramos de árvores, estes não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm, não podem exceder 0,5 m de comprimento;

9 - No caso de não serem respeitadas as dimensões referidas no número anterior, a Entidade Gestora poderá não recolher os resíduos.

10 - Os RVU são transportados para os Ecocentros da RESINORTE. Artigo 35.º Responsabilidade pela remoção de Pneus Usados, Veículos em Fim de Vida, Veículos considerados Abandonados e Sucatas

1 - Os detentores de pneus usados e sucatas são responsáveis pela sua remoção e destino final, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza pública e higiene dos lugares públicos.

2 - Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus próprios meios e que, de algum modo prejudiquem a higiene desses lugares.

3 - Os veículos considerados abandonados ou em fim de vida serão retirados, nos termos da legislação em vigor, pelos serviços municipais ou autoridades policiais para locais apropriados, a expensas do legal proprietário ou responsável pelo abandono sem prejuízo da instauração do adequado processo de contraordenação.

4 - É proibido abandonar, armazenar ou depositar pneus em vias públicas e lugares públicos.

5 - É igualmente proibido deter, armazenar ou depositar pneus em locais privados sempre que de tal situação resulte impacte visual negativo da zona e cause prejuízo ou coloque em risco a limpeza e higiene pública.

6 - Compete aos serviços de fiscalização municipal bem como às autoridades policiais, verificar os casos de abandono de veículos na via pública e deposição indevida de pneus em locais inapropriados para o efeito, proceder às respetivas notificações e coordenar as operações de remoção de viaturas para o parque de recolha e dos pneus para operador licenciado.

7 - A deposição de outro tipo de sucata deve ser feita nos termos da legislação ambiental e outra em vigor.

SECÇÃO IV

Resíduos Urbanos de Grandes Produtores

Artigo 36.º

Responsabilidade dos Resíduos Urbanos de Grandes Produtores

1 - A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

2 - Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo entre a EG e o produtor para a realização da sua recolha.

Artigo 37.º

Pedido de Recolha de RU de Grandes Produtores

1 - Os produtores de resíduos urbanos particulares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor podem efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido ao Município de Vizela (EG), onde devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente:

nome ou denominação social;

b) Número de Identificação Fiscal;

c) Residência ou sede social;

d) Local de produção dos resíduos;

e) Caracterização dos resíduos a remover;

f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;

g) Descrição do equipamento de deposição;

2 - A EG analisa o requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:

a) Tipo e quantidade de resíduos a remover;

b) Periodicidade de recolha;

c) Horário de recolha;

d) Tipo de equipamento a utilizar;

e) Localização do equipamento.

3 - A EG pode recusar a realização do serviço nas seguintes situações:

a) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadra na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;

b) Inacessibilidade dos contentores à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha.

CAPÍTULO IV

Contratos de Gestão de Resíduos

Artigo 38.º

Contrato de Gestão de Resíduos Urbanos

1 - A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.

3 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do serviço de gestão de resíduos fará parte integrante do presente Regulamento no Anexo III.

4 - Para efeitos do previsto no n.º 2 o Município disponibiliza à Vimágua - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E. I. M., SA. as respetivas condições contratuais, para que esta as faculte aos utilizadores dos serviços.

5 - Não havendo lugar à aplicação do n.º 2, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado, desde que haja efetiva utilização do serviço e a EG remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação, no prazo de 30 dias contados, a partir da data do início da utilização do serviço, no caso de novos utilizadores e no mesmo prazo, para utilizadores que venham a ser identificados em levantamentos cadastrais de utilizadores, a efetuar pelo Município de Vizela.

6 - A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às prescrições regulamentares.

7 - Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato de serviços de gestão de resíduos urbanos não esteja em seu nome, devem comunicar à entidade gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída de inquilinos e desocupação do imóvel sob pena de poder ser responsabilizados por eventuais valores devidos após a desocupação do imóvel, sem conhecimento da EG.

8 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador deve expressamente comunicar à EG a ocorrência de tal facto.

9 - O disposto nos números anteriores não prejudica a vigência dos contratos celebrados em data anterior ao presente regulamento e os que tenham o serviço disponível de acordo com o DL 194/2009, de 20 de agosto, ficando a EG obrigada a remeter as condições contratuais aos utilizadores a quem ainda não o tenha feito.

Artigo 39.º

Contratos Especiais

1 - A Entidade Gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:

a) Obras e estaleiro de obras;

b) Zonas destinadas à concentração temporária de população, tais como comunidades nómadas e atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.

2 - A Entidade Gestora admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:

a) Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;

b) Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.

3 - Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.

Artigo 40.º

Domicílio Convencionado

1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si indicada no contrato de prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos, para efeitos de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço em questão.

2 - Qualquer alteração do domicílio do utilizador tem de ser expressamente comunicada por este à Entidade Gestora, produzindo os seus efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação.

Artigo 41.º

Vigência dos Contratos

1 - O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data da sua assinatura ou do início da prestação do serviço, conforme se trate de um novo utilizador ou de utilizador identificado no levantamento cadastral de utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos.

2 - Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início da prestação do serviço de fornecimento de água e ou recolha de águas residuais.

3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia do seu titular ou por caducidade, no caso de contratos com limite temporal previamente fixado.

4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou das suas prorrogações, que constarão no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 42.º

Suspensão do contrato

1 - Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, desde que entreguem comprovativos em que este se encontra desocupado.

2 - Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.

3 - Nos casos em que for comprovado que não houve desocupação do imóvel, o contrato de gestão de resíduos será mantido.

4 - Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel.

5 - A suspensão do contrato de abastecimento de água/resíduos implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.

6 - Nos casos onde não haja abastecimento público de água e/ou rede de saneamento o acerto da faturação será mensal.

7 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem esse facto por escrito à Entidade Gestora, sendo que, a denúncia produz efeitos a partir da data da comunicação.

8 - As situações mencionadas no número anterior, serão objeto de fiscalização por parte dos serviços Municipais e caso se verifique que o imóvel se mantém ocupado, será levantada a competente participação para efeitos de processo de contraordenação e notificado o utilizador para no prazo de 10 dias proceder à celebração do respetivo contrato.

9 - A denúncia do contrato de abastecimento de água pela respetiva Entidade Gestora, em consequência da interrupção do serviço de abastecimento de água causada por mora no pagamento ou persistência do não pagamento de faturas vencidas por parte do utilizador, pelo prazo superior a dois meses, produz os mesmos efeitos relativamente ao contrato de gestão de resíduos urbanos.

10 - O disposto no número anterior, na parte respeitante ao contrato de gestão de resíduos urbanos, pode ser afastado, caso se verifique não tiver havido falta de pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos.

11 - Nos casos subsumíveis no n.º 9, caso o utilizador não pague a tarifa respeitante ao serviço de gestão de resíduos urbanos e os continue a produzir, será notificado para no prazo máximo de 10 dias proceder junto do Município à regularização da situação, sob pena de ser levantada pelos serviços municipais a competente participação para efeitos de processo de contraordenação.

Artigo 43.º

Caducidade

Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

CAPÍTULO V

Estrutura Tarifária e Faturação dos Serviços

SECÇÃO I

Estrutura Tarifária

Artigo 44.º Incidência

1 - Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.

2 - Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou nãodomésticos. Artigo 45.º Estrutura Tarifária

1 - Pela prestação do serviço dos serviços aos utilizadores finais domésticos e nãodomésticos é aplicável:

a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;

b) A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida;

c) As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela EG relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria 72/2010, de 4 de fevereiro.

2 - As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:

a) Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos;

b) Transporte e tratamento de resíduos urbanos;

c) Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões. 3 - A estrutura tarifária é a constante do Anexo II. 4 - Pela prestação de serviços auxiliares o Município poderá cobrar tarifas, designadamente:

a) Remoção de resíduos de habitações e terrenos privados em situações devidamente autorizadas;

b) Limpezas adstritas a situações de proteção civil;

c) Remoção de resíduos a pedido de Tribunal;

d) Remoção de resíduos urbanos a grandes produtores;

e) Outros serviços como a gestão de RCD, resíduos verdes e volumosos. 5 - As situações omissas serão analisadas caso a caso, mediante despacho fundamentado de facto e de direito, pelo Presidente da Câ-mara Municipal.

Artigo 46.º

Aplicação da tarifa de disponibilidade

Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo artigo 44.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 47.º

Base de Cálculo

1 - O cálculo da quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é efetuado através da indexação ao consumo de água verificado no período a que respeita.

2 - Quando seja adotada a metodologia prevista na alínea anterior, não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador no período a que respeita a faturação quando:

a) O utilizador comprove ter ocorrido uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; saneamento de águas residuais.

b) O utilizador não contrate o serviço de abastecimento de água ou

3 - Sempre que os utilizadores domésticos não disponham de serviço de abastecimento de água, a EG estima o respetivo consumo em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior.

4 - Se o limite da propriedade estiver a mais de 100 metros do contentor de recolha indiferenciada, ou do local de recolha, considera-se que o serviço não está disponível, pelo que o utilizador final está apenas obrigado ao pagamento da tarifa variável.

5 - Nos utilizadores nãodomésticos, sempre que não disponham de serviço de abastecimento de água, poderá ser ainda calculada a componente variável com base nas características físicas dos prédios urbanos, tais como a sua área ou em consumo médio de água dos utilizadores não-domésticos no âmbito do território municipal verificado no ano anterior.

Artigo 48.º

Tarifários Sociais

1 - São disponibilizados tarifários sociais aos:

a) Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

i) Complemento Solidário para Idosos, ii) Rendimento Social de Inserção;

iii) Subsídio Social de Desemprego;

iv) 1.º Escalão do Abono de Família;

v) Pensão Social de Invalidez.

b) Utilizadores nãodomésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.

2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.

3 - O tarifário social para utilizadores nãodomésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.

4 - Poderão ser completamente isentos do pagamento das tarifas de resíduos os utilizadores mencionados na alínea a) do n.º 1 em situações devidamente analisadas pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Vizela, que justifiquem a concessão da referida isenção.

5 - O impacto financeiro decorrente da aplicação dos tarifários sociais é preferencialmente assumido pela ET, através de um subsídio correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o resultante da aplicação do tarifário social. 6 - As reduções ou isenções são devidos a partir do momento do deferimento do pedido.

Artigo 49.º

Outros Tarifários Especiais

1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação destes tarifários, nas seguintes condições:

a) Utilizadores domésticos:

i) Tarifários para emigrantes em locais sem abastecimento público de água - apenas pagam a tarifa de disponibilidade, ficando isentos da tarifa variável num período de 10 meses anuais.

b) Utilizadores nãodomésticos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, autarquias locais, entidades que integram o sector empresarial local, cooperativas ou utilizadores nãodomésticos verificados caso a caso, nas situações em que se verifique que os consumos de água atingem valores mais elevados e o grau de correlação com a efetiva utilização do serviço de resíduos é reduzido, empregando-se outros parâmetros de medição associados ao tipo de atividade no sentido de mitigar situações de iniquidade, ou quando, não existindo abastecimento de água, a tarifa é calculada pela área de ocupação se a mesma for equiparada à efetiva produção de resíduos, ou pelo consumo médio de água dos utilizadores nãodomésticos, no âmbito do território municipal verificado no ano anterior.

c) O Município poderá definir tetos máximos para as tarifas a aplicar que estejam vinculadas ao abastecimento de água.

2 - Nas situações em que os utilizadores nãodomésticos comprovem que dispõem de um sistema de gestão de resíduos autónomo e que o Município não efetua a recolha de resíduos nesse local, poderão ficar isentos das tarifas disponibilidade e variável, mediante verificação, caso a caso, da validade dos comprovativos relativos à entrega de resíduos a um operador devidamente licenciado pela Agência Portuguesa do Ambiente - Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional.

Artigo 50.º

Acesso aos outros tarifários

1 - Os utilizadores que pretendam beneficiar do direito a isenção aos emigrantes que não possuam abastecimento público de água, devem ter os seguintes requisitos:

a) O alojamento só seja ocupado pelo utilizador na época das férias e pelo período máximo de até dois meses, a comprovar mediante declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de localização do imóvel;

b) O utilizador comprove, em cada ano civil, a sua qualidade de emigrante através de um dos seguintes documentos:

i) Comprovativo de residência no estrangeiro em nome do utilizador;

ii) Comprovativo de situação laboral no estrangeiro;

iii) Outros documentos a comprovar a situação de emigrante.

c) Os documentos mencionados na alínea anterior terão de ser emitidos pelas entidades competentes e a sua antiguidade não pode ser superior a 30 dias relativamente à data da entrega do requerimento.

d) Os clientes com abastecimento de água não necessitam de comprovar a situação de emigrante dado que a tarifa já é calculada de acordo com o consumo de água da rede pública.

2 - Os documentos referidos na alínea b) têm que dar entrada nos serviços do Município entre 1 de dezembro e 31 de dezembro, a fim de permitir a sua análise e produção de efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano civil seguinte.

3 - Os documentos referidos na alínea b) que deem entrada fora do prazo estabelecido na alínea anterior, apenas produzirão efeitos, caso reúnam os requisitos necessários, após o seu deferimento e até ao final do respetivo ano civil.

4 - Os utilizadores finais nãodomésticos que desejem beneficiar da aplicação de outros tarifários, devem entregar comprovativos do tipo de entidade, ou então demonstrar que há iniquidade quando os consumos atingem valores mais elevados - por forma a reduzir-se o seu grau de correlação com a efetiva utilização do serviço de resíduos que se pretende estimar, ou se a área de ocupação não demonstrar a efetiva produção de resíduos.

5 - As reduções ou isenções são devidos a partir do momento da entrada do pedido.

6 - Os tarifários previstos no artigo 48.º tem a duração de 3 anos, findo o qual deve ser renovada a prova, devendo ser solicitada com 15 dias de antecedência a sua reapreciação;

7 - Os tarifários previstos no artigo 49.º tem a duração de 1 ano, findo o qual deve ser renovada a prova, devendo ser solicitada com 15 dias de antecedência a sua reapreciação;

Artigo 51.º

Aprovação dos Tarifários

1 - Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados pela Câmara Municipal até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele em que serão aplicados.

2 - A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanhará a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem que ser comunicada aos utilizadores antes da respetiva entrada em vigor.

3 - Os tarifários produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.

4 - Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento da entidade gestora, no respetivo sítio da internet da Câmara Municipal.

SECÇÃO II

Faturação

Artigo 52.º

Periodicidade e Requisitos da Faturação

1 - A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser disponibilizados aos utilizadores mecanismos alternativos e opcionais de faturação, passíveis de ser por estes considerados mais favoráveis e convenientes.

2 - Os utilizadores sem abastecimento público de água poderão ainda utilizar o pagamento trimestral ou anual.

3 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.

Artigo 53.º

Prazo, Forma e Local de Pagamento

1 - O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuada no prazo, forma e locais nela indicados.

2 - O prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.

3 - Não é admissível o pagamento parcial das tarifas disponibilidade e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como da taxa de gestão de resíduos associada.

4 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.

5 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor e a determinação da respetiva cobrança através de processo de execução fiscal.

6 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais

7 - Quando se verifique o atraso no pagamento de duas faturas seguidas dos utilizadores sem abastecimento de água, o processo é enviado para cobrança coerciva.

Artigo 54.º Cobrança

1 - Para os utilizadores, cuja tarifa esteja indexada ao consumo de água a cobrança será liquidada, através de aviso/fatura da água, em que constará devidamente especificada.

2 - Para os utilizadores, cuja tarifa não esteja indexada ao consumo de água, mas que possuam ligação à rede de saneamento a cobrança será liquidada, através de aviso/fatura do saneamento, em que constará devidamente especificada.

3 - Para os utilizadores cuja tarifa de resíduos sólidos não está indexada ao abastecimento de água, será liquidada através de aviso/fatura a emitir trimestral ou anualmente, observando-se as regras e prazos dos serviços nela definidos.

Artigo 55.º

Prescrição e Caducidade

1 - O direito ao recebimento das tarifas relativas ao serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 - Se, por qualquer motivo, incluindo erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.

Artigo 56.º

Arredondamento dos Valores a Pagar

1 - As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais. 2 - Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído deve ser objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 57.º

Acertos de Faturação

1 - Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:

a) Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;

b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.

2 - Quando do acerto/fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

CAPÍTULO VI

Penalidades

Artigo 58.º

Entidade Competente para a Fiscalização

A fiscalização das disposições constantes do presente Regulamento compete às entidades gestoras, à Guarda Nacional Republicana e à Fiscalização Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.

Artigo 59.º

Instrução dos Processos de Contraordenação e Aplicação de Coimas

A competência para a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento pertence ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de poderes.

Artigo 60.º

Reposição da situação anterior

1 - Sem prejuízo das sanções referidas no presente capítulo, os responsáveis pelas infrações ao presente regulamento ficam obrigados a reparar os danos causados, utilizando meios próprios, no prazo que vier a ser fixado pela Câmara Municipal.

2 - A Câmara Municipal pode substituir-se ao infrator, no sentido de reparar os danos causados, sempre este que não tenha dado cumprimento à ordem legalmente transmitida, imputando todos os custos associados ao infrator.

Artigo 61.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1.500,00 a € 3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de € 7.500,00 a € 44.890,00, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos urbanos por parte dos utilizadores dos serviços.

2 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 250,00 a € 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de € 1.250,00 a € 22.000,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:

a) A alteração da localização do equipamento de deposição de re-b) O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 17.º deste Regulamento;

c) A inobservância das regras de deposição indiferenciada dos resíduos, previstas no artigo 20.º deste Regulamento;

d) O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 27.º deste Regulamento;

e) A utilização do serviço de gestão de resíduos após a cessação ou síduos; coima €20,00 a € 100,00; coima €50,00 a € 500,00; interrupção do contrato.

f) O ato de retirar, remexer ou escolher, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito.

g) O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;

h) A violação do disposto nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º

3 - A realização, não autorizada, da atividade económica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos com coima de € 500,00 a € 5.000,00.

4 - Deposição de RU diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição, coima de € 125,00 a € 750,00;

5 - Uso indevido e desvio para proveito pessoal dos recipientes de deposição distribuídos pelas habitações e estabelecimentos comerciais ou de serviços, coima de € 125,00 a € 750,00;

6 - Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de RU, coima €500,00 a € 2.500,00, além do pagamento da sua reparação ou substituição;

7 - Não fechar a tampa dos contentores após a deposição dos RU, 8 - Deposição de RU fora dos equipamentos existentes para o efeito, Artigo 62.º Negligência Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.

Artigo 63.º

Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 1 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como o processamento e a aplicação das respetivas coimas são competência do Presidente da Câmara Municipal

2 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:

a) O perigo que o ato praticado tenha constituído para as pessoas, para a saúde pública, para o ambiente e para o património público ou privado;

b) O benefício económico retirado pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, a sanção a aplicar exceder o benefício obtido.

3 - Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação de infração, no caso das infrações continuadas.

Artigo 64.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente regulamento constitui receita própria do Município de Vizela.

CAPÍTULO VII

Reclamações

Artigo 65.º

Direito a reclamar

1 - Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a entidade gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.

2 - Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações. 3 - Para além do livro de reclamações, a entidade gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na internet.

4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.

5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 4 do artigo 53.º do presente regulamento.

Artigo 66.º

Legislação subsidiária

1 - Em tudo quanto for omisso no presente regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril (conforme deliberação da ERSAR n.º 928/2014) e do Decreto Lei 114/2014, de 21 de julho.

2 - A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:

b) Decreto Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;

c) Decreto Lei 67/2014, de 7 de maio, relativo à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);

d) Decreto Lei 46/2008, de 12 de março, e Portaria 417/2008, de 11 de junho, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);

e) Decreto Lei 6/2009, de 6 de janeiro, relativo à gestão dos resí-f) Decreto Lei 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de duos de pilhas e de acumuladores; óleos alimentares usados (OAU); síduos;

g) Portaria 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de re-3 - O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei 23/96, de 26 de julho, e da Lei 24/96, de 31 de julho.

4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de outubro, e do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 67.º

Integração de lacunas

Os casos omissos, que não possam ser resolvidos nos termos do artigo anterior e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 68.º

Delegação de competências

1 - As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.

2 - As competências atribuídas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação.

Artigo 69.º

Interrupção do funcionamento do sistema

Quando por motivo de força maior, houver necessidade absoluta de interrupção do sistema de gestão de resíduos urbanos, as Entidades Gestoras avisarão, através dos meios adequados, os utilizadores afetos pela interrupção.

Artigo 70.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 71.º Revogação Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o regulamento publicado pelo Edital 373/2014 - Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Vizela em vigor, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 88, de 8 de maio de 2014.

ANEXO I

Normas Técnicas de Equipamentos de Deposição de RU

1 - Para a recolha de resíduos na via pública são utilizados diferentes tipos de recipientes. Todos os equipamentos deverão ser instalados em locais a designar pelo Município de Vizela e de um dos seguintes tipos:

a) Tipo 1 - Contentores i) Contentores com capacidade:

90 e 110 litros (raramente de maior capacidade devido a dificuldades de manipulação);

ii) Corpo cónico com formas arredondadas e lisas, de forma a facilitar o despejo e a limpeza, normalmente em polietileno de alta densidade, pegas para abertura da tampa e para transporte;

iii) Contentores compactos, leves, fáceis de transportar, manusear e acondicionar. Adequados para o desempenho manual e mecânico.

b) Tipo 2 - Contentores de duas rodas i) Contentores de duas rodas com pega, com capacidade:

120,140, ii) Corpo cónico, formas arredondadas e lisas normalmente em po-240 e 360 litros; lietileno de alta densidade;

iii) Com ou sem pedal para elevação da tampa, asas laterais para

iv) Podem ser associados à recolha seletiva com ou sem fechadura transporte/elevação manual; da tampa.

c) Tipo 3 - Contentores de quatro rodas Contentores de 4 rodas, com capacidade:

800, 1000, 1100 litros. Adequados a zonas com produção maior de resíduos, grandes superfícies, zonas rurais, ou zonas onde a recolha não seja diária por forma ao melhor acondicionamento dos resíduos;

Contentores com tampa hermética, duas rodas com travão, adaptados para todos os equipamentos, sistemas e tipo DIN, pedal para elevação da tampa - em polietileno de alta densidade.

d) Tipo 4 - Contentores semienterrados Contentores de grande capacidade, de 3000 a 5000 litros, vocacionado tanto para a deposição de resíduos indiferenciados como para resíduos recicláveis, com as seguintes características:

Poço:

estrutura básica do contentor, produzido em polietileno ou equiparado encontrando-se parcialmente enterrado no solo. A parte que fica à superfície é revestida com ripas de madeira tratada, ou alumínio;

Tampa:

em polietileno ou equiparado, com abertura específica, e com sistema especial que permita que esta seja fechada por ação da gravidade;

Saco de Elevação:

com a função de suportar o peso das matérias armazenadas no contentor, deverá ser em lona produzida em polietileno ou equiparado com um sistema especial de abertura pelo fundo, manuseado por intermédio de cabos;

Poço de lixiviados ligados ao coletor de águas residuais.

e) Tipo 5 - Contentores enterrados i) Contentores de grande capacidade, de 3000 a 5000 litros, vocacionado tanto para a deposição de resíduos indiferenciados como para resíduos recicláveis, com as seguintes características:

Elevação por anel simples;

Reduzida ocupação da via pública por aproveitamento de espaço em profundidade;

Boca concebida para evitar a entrada de água, diminuir o nível de ruído e garantir a segurança dos utilizadores;

Com ou sem fechadura;

ii) Para a instalação dos contentores é necessário construir um fosso, as terras deverão estar compactas e será necessário construir uma soleira de betão nivelada para assentamento do equipamento. Efetuadas estas operações procede-se à colocação do equipamento no fundo do fosso, nivelando e alinhando com a superfície do solo. A tampa superior ajusta-se à inclinação da rua.

f) Tipo 6 - Contentores enterrados Contentores de grande capacidade (3000 e 5000 litros) vocacionado tanto para a deposição de resíduos indiferenciados como para resíduos recicláveis:

Poço:

totalmente enterrado no solo, produzido em polietileno de alta densidade e resistente às pressões resultantes do enterramento;

Saco de Elevação:

com a função de suportar o peso das matérias armazenadas no contentor, deverá ser em lona produzida em propileno ou equiparado com um sistema especial de abertura pelo fundo, manuseado por intermédio de cabos;

Tampa com amortecedor;

Alça de elevação;

Varandim de segurança retráctil e integrado no aro de solo;

Pedal de acionamento da tampa.

g) Tipo 7 - Papeleiras As papeleiras deverão ser colocadas com a distância máxima de 40 em 40 metros e com os seguintes modelos e características:

i) Modelo 7.1 Papeleira forma ovaloide;

Capacidade de 30L;

Dimensões gerais:

400x295x1000 mm;

Material deverá ser em chapa de aço Deverá ter tratamento superficial em zincagem;

Os acabamentos deverão ser em pintura eletrostática, poliéster texturada. ii) Modelo 6.2 Papeleiras em polietileno de alta densidade, virgem, moldado por injeção, elevada resistência ao calor, frio e produtos químicos, estabilização especial contra raios UV;

Qualidade em conformidade com a norma DIN 30713;

Capacidade 50 litros - cor verde - RAL 6017;

Serigrafadas com ideograma identificativo da sua função;

Sistemas de fixação adaptável a postes de sinalização ou postes de iluminação, muros, etc.

h) Tipo 8 - Recipientes para deposição de dejetos caninos i) Os recipientes deverão ter as seguintes características:

Em aço e capacidade de 55 litros:

Cor:

Cinzento Antracite;

Corpo em forma de paralelepípedo constituído por duas peças, o fornecedor e o contentor que possuem as seguintes dimensões:

A parte superior e de chapa de aco de 2 mm de espessura, unida ao corpo na parte traseira com uma dobradiça reforçada, e na parte dianteira mediante uma fechadura triangular padrão;

Com dois fornecedores de sacasluva com capacidade para situar 100 unidades em cada um deles.

i) Tipo 9 - Contentores de superfície para a recolha a seletiva

i) Ecopontos - baterias de 3 contentores com a capacidade de 2,5m3, para a separação do papel/cartão, vidro e embalagens de cor bronze;

ii) Vidrões, papelões e embalões com capacidade de 2,5m3 de cor

iii) Pilhão com capacidade de 30 litros, de cor vermelha, colocado de forma independente dos restantes equipamentos;

iv) Todos os contentores acima mencionados deverão ser de polietileno de alta densidade. bronze;

v) Os papelões, vidrões e embalões deverão ter um anel simples que permita a descarga por grua.

vi) Os contentores possuem as seguintes dimensões:

(*) Resíduos Sólidos não contaminados equiparados a RU (**) Produção mínima, a aferir quando for definido o ramo de atividade a instalar.

ANEXO II

Estrutura tarifária

1 - Utilizadores domésticos 1.1 - Tarifa disponibilidade - valor mensal (30 dias) 1.2 - Tarifa variável €/m3 nos utilizadores com abastecimento de água água

1.3 - Tarifa variável nos utilizadores sem abastecimento de água:

Tarifa - valor mensal (30 dias)

2 - Utilizadores nãodomésticos 2.1 - Tarifa disponibilidade - valor mensal (30 dias) 2.2 - Tarifa variável €/m3 nos utilizadores com abastecimento de

2.3 - Tarifa variável nos utilizadores sem abastecimento de água:

tarifa - valor mensal (30 dias)

3 - Taxa de gestão de resíduos 4 - Tarifários sociais 4.1 - Utilizadores domésticos 4.1.1 - Tarifa disponibilidade - valor mensal (30 dias) - isento 4.1.2 - Tarifa variável €/m3 nos utilizadores com abastecimento de água de água 4.1.3 - Tarifa variável nos utilizadores sem abastecimento de água:

Tarifa - valor mensal (30 dias)

4.2 - Utilizadores nãodomésticos 4.2.1 - Tarifa disponibilidade - valor mensal (30 dias) 4.2.2 - Tarifa variável €/m3 nos utilizadores com abastecimento 4.2.3 - Tarifa variável nos utilizadores sem abastecimento de água:

tarifa - valor mensal (30 dias)

ANEXO III

Minuta de Contrato de gestão de resíduos urbanos Condições contratuais da prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos Anexo ao contrato n.º_________ Entidades responsáveis pela gestão de RU O Município de Vizela é a Entidade Titular para assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território, sendo ainda a Entidade Gestora responsável pela recolha de resíduos urbanos em toda a área do Município.

Objeto do contrato O presente contrato tem por objeto a prestação do serviço e gestão de resíduos urbanos.

Duração do contrato O contrato considera-se em vigor a partir da data em que o mesmo é subscrito, terminando a sua vigência quando enunciado.

Considera-se ainda contratado o serviço desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação, no prazo de 30 dias contados do conhecimento do início da utilização do serviço.

Utilizadores do sistema de gestão de resíduos Todos os utilizadores do Município de Vizela, produtores ou detentores de resíduos, são abrangidos pelo Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos, definido no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, devendo cumprir os normativos constantes do mesmo.

Direitos dos utilizadores Os utilizadores do Sistema têm direito:

A regularidade e continuidade dos serviços públicos prestados;

A informação sobre todos os aspectos ligados aos serviços públicos prestados;

Ao bom funcionamento global do sistema de gestão de resíduos urbanos traduzido pela recolha garantida pela existência e bom funcionamento dos respectivos componentes e pelo cumprimento das pertinentes exigências da legislação aplicável;

De reclamação dos atos e omissões da Câmara Municipal de Vizela que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Deveres dos utilizadores Os utilizadores do Sistema devem:

vigor;

Cumprir as disposições do regulamento do serviço e da legislação Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;

Cumprir o horário de deposição dos resíduos urbanos;

É da responsabilidade dos utilizadores o pagamento dos correspondentes preços ou tarifas, pelo serviço prestado pelos serviços municipais, a titulo de gestão direta ou delegada;

Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas de recolha de resíduos sólidos urbanos.

Deveres da entidade gestora A entidade gestora tem de:

Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;

Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;

Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de forca maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;

Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;

Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;

Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;

Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet do Município de Vizela;

Proceder em tempo útil, a emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e a respetiva cobrança;

Dispor de serviços de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incomodo possível.

Denúncia Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, desde que entreguem comprovativos em que este se encontra desocupado.

Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e retomado na mesma data que este, podendo nestes casos manter-se o contrato de recolha.

O local de ocupação será averiguado, e caso se mantenha ocupado, a tarifa a pagar será automaticamente imposta, e o contrato mantem-se.

Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos que tenham celebrado com a Câmara Municipal de Vizela, por contratualização do serviço de abastecimento público de água com a VIMAGUA, EIM, SA.

Disponibilidade do Serviço Considera-se que está disponível o Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos sempre que exista recolha no sistema porta-a-porta ou equipamentos para deposição de resíduos indiferenciados, instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite do prédio nas zonas predominante urbanas e, desde que se efetue uma frequência mínima de recolhas que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

Interrupção do serviço Quando por motivo de forca maior, houver necessidade absoluta de interrupção do sistema municipal de gestão de resíduos, a Entidade Gestora avisará, através dos meios adequados, os utilizadores afetos pela interrupção.

Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema municipal de recolha de RU, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, o Município avisará prévia e publicamente os munícipes afetados pela interrupção, com um prazo mínimo de 48 horas.

Tarifário O tarifário estabelece a estrutura de preços e as tarifas dos serviços públicos essenciais de gestão de resíduos, direta ou indiretamente a praticar pela Câmara Municipal.

Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:

A tarifa disponibilidade do serviço de gestão de resíduos. A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos.

Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior aquele a que respeite;

Os tarifários serão atualizados, de acordo com o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, conforme deliberação da ERSAR n.º 928/2014, no ato de celebração do contrato será entregue a cada utilizador o tarifário em vigor.

O tarifário em vigor em cada ano encontra-se disponível no sítio do Município de Vizela.

Medição A componente fixa da tarifa de resíduos e devida em função da disponibilização do serviço e possui base de cálculo mensal.

A componente variável da tarifa de resíduos para utilizadores domésticos e devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação sendo indexada ao consumo de água observado em cada mês.

A componente variável da tarifa de resíduos para utilizadores não-domésticos e devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação sendo indexada ao consumo de água observado em cada mês e apresenta um valor superior a componente variável da tarifa de resíduos para os utilizadores domésticos.

Sempre que os utilizadores domésticos não disponham de serviço de abastecimento de água, a EG estima o respetivo consumo em função do consumo medio tendo por referência os utilizadores com características similares, verificado no ano anterior.

Nos utilizadores nãodomésticos, sempre que não disponha de serviço de abastecimento de água, poderá ser ainda calculada a componente variável com base nas características físicas dos prédios urbanos, tais como a sua área ou em consumo medio de água dos utilizadores não-domésticos verificado no ano anterior.

Tarifários Sociais As entidades gestoras disponibilizam tarifários sociais aplicáveis a:

Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social;

Utilizadores nãodomésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.

Outros Tarifários Tarifários para emigrantes nos locais sem abastecimento público de água - apenas pagam a tarifa de disponibilidade, ficando isentos da tarifa variável num período de 10 meses por cada ano civil.

Utilizador nãodomésticos - pode empregar-se outros parâmetros de medição associados ao tipo de atividade no sentido de mitigar situações de iniquidade, quando os consumos de água atingem valores mais elevados ou a área de ocupação não demonstrar a efetiva produção de RU. A aplicação destes tarifários tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada, exceto no tarifários para emigrantes que tem a duração do ano civil e as provas tem que ser entregues até 31 de Janeiro do ano respetivo ao pedido.

Faturação A periodicidade das faturas e mensal. Aos utilizadores sem abastecimento de água a periodicidade da faturação poderá ser trimestral ou anual, desde que corresponda a uma opção do utilizador.

As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.

O pagamento da fatura e efetuada no prazo, forma e locais nela in-O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora a taxa legal em vigor calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. dicados.

Reclamações As reclamações podem ser apresentadas por escrito (e-mail, fax ou carta), por telefone ou pessoalmente no Balcão Único de Atendimento nas instalações da Câmara Municipal de Vizela e deverão conter a identificação, a morada do local, o número de cliente, a descrição dos motivos da reclamação e outros elementos informativos que possam facilitar o seu tratamento.

Se não for obtida uma resposta atempada ou fundamentada ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o utilizador pode solicitar a intervenção das entidades com competência na resolução extrajudicial de conflitos, designadamente o Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave e ou a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR, I. P.) que tem por missão a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Outras informações A informação constante deste anexo não dispensa a consulta dos regulamentos existentes, disponíveis no sítio do Município de Vizela, ou nas instalações do Município de Vizela, ou da legislação em vigor.

Contactos:

Câmara Municipal de Vizela Subunidade de Ambiente e Serviços Urbanos Praça do Município, n.º 522 4815-013 Vizela Tel:

253 489 630 Fax:

253 489 649 Email:

ambiente@cm-vizela.pt

309756332

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CORTIÇÔ DA SERRA, VIDE ENTRE VINHAS E SALGUEIRAIS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1996-07-26 - Lei 23/96 - Assembleia da República

  Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente: serviço de fornecimento de água, serviço de fornecimento de energia eléctrica, serviço de fornecimento de gás e serviço de telefone (Lei dos serviços públicos).

• 1996-07-31 - Lei 24/96 - Assembleia da República

  Lei de Defesa do Consumidor.

• 1997-12-20 - Decreto-Lei 366-A/97 - Ministério do Ambiente

  Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2008-03-12 - Decreto-Lei 46/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

• 2009-01-06 - Decreto-Lei 6/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2009-09-29 - Decreto-Lei 267/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-03-06 - Lei 12/2014 - Assembleia da República

  Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

• 2014-05-07 - Decreto-Lei 67/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do C (...)

• 2014-07-21 - Decreto-Lei 114/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo