Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

Despacho 3062/2010

Considerando a informação n.º 01/DAF, de 11 de Janeiro de 2010;

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, nos artigos 8.º, 23.º e 30.º do Decreto-Lei 33/99, de 5 de Fevereiro, e no artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:

Determino:

1 - Nos termos dos artigos 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei 33/99, de 5 de Fevereiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, a competência para:

a) Aprovar a recomposição da comissão de condução do concurso (CCC);

b) Aprovar o calendário de negociações, cujos termos de realização se encontram definidos no programa de procedimento;

c) Apreciar e aprovar o relatório que for elaborado pela CCC, após a realização das negociações a realizar no procedimento;

d) Subdelegar, querendo, na CCC a audiência prévia a realizar no procedimento em curso, após aprovação do relatório de negociações que deverá ordenar as propostas segundo o critério de adjudicação aprovado;

e) Adjudicar, requerer a prestação de caução, aprovar a minuta do contrato e representar o Estado português na celebração do contrato a realizar.

2 - Nos termos do artigo 27.º, do n.º 2 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 71.º, a contrario, e tendo presente o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, a competência para:

a) Liberar as cauções prestadas;

b) Executar as cauções, se for caso disso;

c) Autorizar e efectivar os devidos pagamentos, após liquidação e quitação das obrigações que lhes forem subjacentes, nos termos do contrato referido no número anterior.

1 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

202906494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1999-02-05 - Decreto-Lei 33/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo artigo 223º, nº 1, alínea b), do Tratado de Roma, consagrando o concurso com selecção de propostas para negociação, no âmbito de aquisições destinadas às entidades integradas no Ministério da Defesa Nacional e às entidades tuteladas por este Ministério.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.