Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947. Dá nova constituição ao corpo de oficiais generais do Exército.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-21 - Portaria 17844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar.

• 1961-08-22 - Decreto-Lei 43872 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

• 1961-10-26 - Decreto-Lei 43993 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, relativo ao Estatuto do Oficial do Exército.

• 1961-11-21 - Decreto-Lei 44048 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Altera o Decreto-Lei n.º 38916, de 18 de Setembro de 1952, que alterou o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Mio de 1947 (Estatuto do Oficial do Exército).

• 1961-12-30 - Decreto-Lei 44140 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina - Repartição de Justiça e Disciplina

  Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 2960, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de Janeiro de 1941.

• 1962-02-09 - Decreto-Lei 44182 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Regula as condições de ingresso no oficialato dos cadetes do Exército que na Academia Militar frequentam, ou venham a frequentar, os cursos das armas de infantaria, artilharia, cavalaria e do serviço de administração militar em regime de compressão da respectiva duração normal, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42151, de 12 de Fevereiro de 1959 (cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea).

• 1963-10-24 - Decreto-Lei 45324 - Ministério do Exército

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1965-09-01 - Decreto-Lei 46509 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1946, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1968-05-13 - Decreto-Lei 48383 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1969-02-14 - Decreto-Lei 48864 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.