Decreto 46332
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e na alínea a) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 46120, 46121 e 46122, de 30 de Dezembro de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamento dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 1.º:
Do artigo 12.º "Encargos de empréstimos a realizar» ... -3390000$00
Para o artigo 9.º "Diversos encargos respeitantes a serviços da dívida pública, ...», n.º 1) "Para pagamento de despesas no País e no estrangeiro ...» ... +3390000$00
No capítulo 9.º:
Do artigo 117.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -70000$00
Para o artigo 118.º, n.º 1) "Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +70000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 17.º:
Do artigo 136.º "Empréstimo à província da Guiné» ... -15000000$00
Do artigo 137.º "Empréstimo à província de S. Tomé e Príncipe» ... -4000000$00
Do artigo 138.º "Subsídio reembolsável à província de Timor» ... -4000000$00
Para o artigo 135.º "Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde» ... +23000000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 606.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -68840$00
Para o artigo 607.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +49440$00
N.º 2) "Gratificação pela regência de trabalhos práticos» ... +19400$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 792.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -78500$00
Para o artigo 793.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +78500$00
Do artigo 802.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -90000$00
Para o artigo 803.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +90000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 167124507$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 8.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 142.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea 1 "Viaturas com motores» ... 353050$00
Força Aérea
Artigo 149.º "Remunerações acidentais», n.º 4) "Gratificações ao pessoal reformado em serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 28403, de 31 de Dezembro de 1937» ... 1825$00
... 354875$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 1.º "Juros», n.º 1) "Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 "Amortizável externa»: "Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985» ... (ver nota h) 16962500$00
(nota h) Decreto 46157, de 18 de Janeiro de 1965.
Art. 7.º "Fundo de compra de títulos do empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», n.º 1) "Para compra de títulos deste empréstimo, nos termos do artigo 5.º do Decreto 46157, de 18 de Janeiro de 1965» ... 5900000$00
Capítulo 3.º "Junta do Crédito Público»:
Art. 32.º, n.º 1) "Despesas no estrangeiro (comissões de pagamento, ...)» ... 400000$00
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Art. 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... Pessoal do Gabinete - Diferença de vencimento» ... 28000$00
Capítulo 6.º "Secretaria-Geral»:
Art. 55.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios urbanos» ... 15000$00
Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Art. 138.º, n.º 1) "Restituições», alínea 1 "Títulos de anulação» ... 65213000$00
Capítulo 12.º "Direcção-Geral das Alfândegas»:
Artigo 163.º, n.º 1) "Restituições» ... 20135771$00
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Artigo 192.º, n.º 1) "Móveis» ... 1600000$00
... 110254271$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ...» ... 4520$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:
Artigo 12.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 400$00
... 4920$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea 1 "Viaturas com motores» ... 372050$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Memores»:
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 396.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Abono para falhas» ... 1800$00
Instituto de Reeducação de Vila Fernando
Artigo 413.º, n.º 2) "Abono para falhas» ... 1200$00
... 375050$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 2 "Representação»:
Embaixadas:
Em Banguecoque ... 220000$00
Em S. José (Costa Rica) ... 300000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 38.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 2 "Residência»:
Consulados de 3.ª classe:
Em Newark ... 140000$00
Artigo 41.º, n.º 1) "Móveis» ... 415000$00
... 1075000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º, n.º 3) "Construções e melhoramentos ...», alínea 1 "Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 8000000$00
Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:
Alínea 1 "Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 700000$00
Alínea 9 "Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 2020000$00
Capítulo 13.º "Outros investimentos»:
Artigo 114.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 207991$10
... 10927991$10
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico»:
Artigo 438.º, n.º 3) "Subsídios ...», alínea 2 "Actividades circum-escolares» ... 48000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Ensino médio
Instituto Comercial do Porto
Artigo 802.º, n.º 3) "Pessoal contratado ...:
Professores ordinários ...» ... 510000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 860.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 1 "Prédios rústicos» ... 38400$00
... 596400$0
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:
Artigo 52.º, n.º 8) "Para as despesas resultantes do estabelecido na base XIII a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 39188, de 25 de Abril de 1953» ... 43536000$00
... 167124507$10
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 65213000$00
Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 20135771$00
Capítulo 5.º, artigo 111.º "Venda e amortização de títulos na posse da Fazenda» ... 22900000$00
Capítulo 6.º, artigo 129.º "Dividendos de acções de bancos e companhias» ... 3000000$00
Capítulo 6.º, artigo 130.º "Juros de obrigações» ... 17636000$00
Capítulo 7.º, artigo 169.º "Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 3000$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 10720000$00
Capítulo 7.º, artigo 203.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 207991$10
... 139815762$10
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 1825$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 19365100$00
Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 6652500$00
Capítulo 8.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 28000$00
... 26045600$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 4520$00
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 400$00
... 4920$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 "Representação»:
Legações de 2.ª classe:
Em Banguecoque ... 220000$00
Em S. José (Costa Rica) ... 300000$00
Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 140000$00
... 660000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 48000$00
Capítulo 8.º, artigo 943.º ... 38400$00
... 596400$00
... 167124507$10
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
